«Uma empresa não pode receber mais de 20 000 € em ajustes diretos durante três anos»

De onde vem a frase

O núcleo é real: o n.º 2 do artigo 113.º do CCP proíbe convidar para ajuste direto ou consulta prévia quem já acumulou adjudicações até ao limite do procedimento. Mas a compressão popular — «20 000 € por empresa em três anos» — junta num só número um regime com quatro pistas, transforma uma proibição de convite numa proibição de contratar, e desde 1 de outubro de 2026 usa um número que já não é o limite de nenhuma delas.

O que diz a lei

• A proibição vale para o convite em ajuste direto e consulta prévia adotados pelo critério do valor. Não impede a empresa de ganhar um concurso público ou um concurso limitado — aí não há convite, há concorrência aberta.
• A contagem faz-se «consoante o caso», em quatro pistas, com os limites dos artigos 19.º e 20.º. Desde 1 de outubro de 2026: ajuste direto de bens e serviços (75 000 €), consulta prévia de bens e serviços (130 000 €), ajuste direto de empreitadas (150 000 €), consulta prévia de empreitadas (1 000 000 €). Até 30 de setembro eram 20 000 €, 75 000 €, 30 000 € e 150 000 €.
• Os contratos celebrados antes de 1 de outubro de 2026 continuam a contar para o acumulado, agora medido contra os limites novos (artigo 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 177/2026).
• Desde 1 de janeiro de 2018 (DL n.º 111-B/2017), o objeto dos contratos é irrelevante: dentro da mesma pista somam-se todas as adjudicações à mesma entidade, ainda que os bens ou serviços nada tenham em comum.
• A janela é o ano económico em curso e os dois anteriores — não 36 meses corridos: a 1 de janeiro sai um ano inteiro da contagem.
• A soma é por entidade adjudicante, com as precisões do n.º 3: no Estado e nas regiões autónomas conta-se por gabinete ou serviço; nos municípios, os serviços municipalizados contam à parte.
• Não se escapa pela empresa-irmã: o n.º 6 proíbe convidar entidades criadas ou utilizadas com o propósito ou com o resultado de contornar o limite.
• Ficam fora da soma os ajustes diretos por critérios materiais (artigos 24.º e seguintes); e o n.º 4 abre uma exceção às autarquias para bens e serviços de uso corrente quando o convidado é a única PME local que os fornece.

Em rigor

Como aviso prático, a frase acerta no essencial — o travão à contratação reiterada por convite existe e é fiscalizado. Mas o número está errado desde 1 de outubro de 2026, o valor certo depende da pista, a janela conta-se por anos económicos, a soma ignora o objeto e a proibição atinge o convite, nunca a participação em concursos. E cuidado com a leitura inversa: ficar abaixo dos limites do 113.º não legitima partir uma necessidade única em várias encomendas — o valor estimado é o das prestações do mesmo tipo com função unitária (artigo 17.º-B), e o fracionamento é infração autónoma.