«O ajuste direto só é permitido até 20 000 euros»

De onde vem a frase

Os 20 000 € existem mesmo no Código: são o teto do ajuste direto na alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º. Só que essa alínea vale para locação e aquisição de bens móveis e aquisição de serviços — e o ajuste direto não vive só aí. Como é o caso mais frequente no dia a dia das entidades, o valor generalizou-se em conversa como se fosse a regra única.

O que diz a lei

• Bens e serviços (artigo 20.º): ajuste direto para contratos de valor inferior a 20 000 €; consulta prévia, com convite a pelo menos três entidades, abaixo de 75 000 €.
• Empreitadas de obras públicas (artigo 19.º): ajuste direto abaixo de 30 000 €; consulta prévia abaixo de 150 000 €.
• Critérios materiais (artigos 24.º e seguintes): qualquer que seja o valor, o ajuste direto é admissível em situações tipificadas — urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis, concurso anterior sem propostas, prestações que só uma entidade pode assegurar (motivos técnicos, direitos exclusivos, criação artística) — sempre com fundamentação reforçada.

Em rigor

Como regra de bolso para bens e serviços, os 20 000 € servem. Como afirmação geral, é imprecisa duas vezes: ignora os 30 000 € das empreitadas e ignora os critérios materiais, onde não há teto de valor — e é precisamente aí que a escolha do ajuste direto exige mais fundamentação e atrai mais escrutínio, do Tribunal de Contas às impugnações dos concorrentes preteridos.