Glossário · Contratação pública
Plataforma eletrónica.
O sistema certificado onde os procedimentos de contratação pública tramitam obrigatoriamente — das peças à receção e abertura das propostas.
A tramitação eletrónica é a regra desde há muito: peças disponibilizadas, esclarecimentos publicados, propostas entregues e abertas — tudo na plataforma escolhida pela entidade de entre as certificadas, nos termos da Lei n.º 96/2015. A entrega em papel é exceção residual tipificada.
Do lado de quem concorre, a plataforma é também a fonte típica de dramas evitáveis: registos e credenciais deixados para a véspera, assinaturas eletrónicas qualificadas fora do prazo de validade, ficheiros que excedem limites. Do lado da entidade, a disciplina é simétrica — anexos legíveis, respostas publicadas a todos em simultâneo, e o relógio da plataforma como referência única dos prazos.
Não confundir com o portal BASE: a plataforma é onde o procedimento corre; o BASE é onde os contratos se publicitam.
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Pedir demonstraçãoInformação de carácter geral, baseada na versão consolidada do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008). Não constitui aconselhamento jurídico.