Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE
As diretivas europeias e o CCP, baliza a baliza.
As três diretivas de 2014 são a fonte primária da contratação pública acima dos limiares europeus. Cada nota pega numa norma europeia, diz onde o Código dos Contratos Públicos está, em que é que a revisão de 1 de outubro de 2026 aproxima ou afasta, e o que fazer entretanto.
38 notas · atualizadas em setembro de 2026
Conforme7
O CCP transpõe a norma europeia.
Resolvida1
Desconformidade que a alteração de 1 de outubro corrige.
Parcial1
Transposição incompleta.
Baliza europeia5
Limite numérico que a diretiva fixa e que se aplica diretamente acima dos limiares.
Sem transposição7
Norma europeia sem correspondência no CCP.
Desconformidade2
Norma nacional que contraria a diretiva.
Lacuna nova8
Lacuna que a alteração de 1 de outubro cria.
Mais permissivo3
O CCP admite mais do que a diretiva permite acima dos limiares.
Sinal de alerta4
Erro típico do guia da Comissão Europeia de 2018, com risco de correção financeira.
Princípios e âmbito
Sem transposiçãoA cláusula que proíbe desenhar o procedimento para escapar à diretivaDiretiva 2014/24/UE, art. 18.º, n.º 1, 2.º § · Diretiva 2014/23/UE, art. 3.º, n.º 1, 2.º § · CCP arts. 17.º, n.º 8, e 22.ºConformeO critério de adjudicação e a âncora europeiaDiretiva 2014/24/UE, art. 67.º · CCP art. 74.º, n.ºs 1 e 7Lacuna novaA contratação excluída fica sem os princípios da contratação públicaTFUE, arts. 18.º, 49.º e 56.º · Diretiva 2014/24/UE, art. 18.º, n.º 1 · CCP arts. 1.º-A, 1.º-B (novo), 5.º-A, n.º 7 (novo), e 5.º-BSem transposiçãoAs convenções internacionais do anexo X nunca entraram no CódigoDiretiva 2014/24/UE, art. 18.º, n.º 2, e anexo X · CCP arts. 1.º-A, n.º 2, e 1.º-B, n.º 4 (novo)Sem transposiçãoGovernação: falta o acompanhamento público e a orientação gratuitaDiretiva 2014/24/UE, arts. 83.º, n.ºs 3 e 6, 85.º, n.º 2, e 86.º · CCP arts. 454.º-A e 472.º
Prazos e balizas de processo
Baliza europeiaTrinta dias para candidaturas: um piso sem reduçõesDiretiva 2014/24/UE, arts. 28.º, n.ºs 1, 5 e 6, e 53.º, n.º 1 · CCP art. 174.ºDesconformidadeA redução de sete dias do artigo 198.º já não tem base europeiaDiretiva 2014/24/UE, art. 29.º, n.º 1 · Diretiva 2014/25/UE, art. 47.º, n.º 1 · CCP art. 198.º, n.º 3Baliza europeiaOs 30 dias do concurso público já são o mínimo absolutoDiretiva 2014/24/UE, art. 27.º · CCP arts. 136.º, n.º 1, e 62.º, n.º 1DesconformidadeO mecanismo dos terços não garante a margem de seis diasDiretiva 2014/24/UE, art. 47.º, n.º 3, alínea a) · CCP arts. 50.º, n.º 5, e 64.º, n.º 2Baliza europeiaO anúncio de pré-informação é a única via legítima para 15 diasDiretiva 2014/24/UE, arts. 27.º, n.º 2, 28.º, n.º 4, e anexo V, parte B · CCP arts. 136.º, n.º 2, e 191.º, n.ºs 2 e 4ConformeAlterações significativas das peças obrigam a reiniciar a contagemDiretiva 2014/24/UE, art. 47.º, n.º 3, alínea b) · CCP arts. 64.º, n.ºs 3 e 5, e 65.ºBaliza europeiaPeças de acesso restrito: cinco dias que não são opcionaisDiretiva 2014/24/UE, art. 53.º, n.º 1 · CCP arts. 133.º, n.º 2, 136.º, n.º 5, e 174.º, n.º 4
Qualificação, exclusão e integridade
ConformeO teto do volume de negócios: existe, e muda de âmbitoDiretiva 2014/24/UE, art. 58.º, n.º 3, e considerando 83 · CCP art. 165.º, n.ºs 3 (revogado), 8 e 9ResolvidaImpedimentos sem prazo: a desconformidade que a lei resolveuDiretiva 2014/24/UE, art. 57.º, n.º 7 · CCP art. 55.º, n.º 1, alíneas b), c), g) e h)ConformeCinco e três: os pisos do número de candidatos a qualificarDiretiva 2014/24/UE, art. 65.º, n.º 2 · CCP arts. 164.º, n.º 1, m), ii), 181.º, n.ºs 3 e 4, 196.º, a), e 206.º, n.º 2Sem transposiçãoAutoregeneração: três fundamentos continuam de foraDiretiva 2014/24/UE, art. 57.º, n.ºs 4 e 6 · CCP art. 55.º-A, n.ºs 2 e 3Sem transposiçãoParticipação prévia: falta a exclusão como último recurso e a audiçãoDiretiva 2014/24/UE, art. 41.º · CCP arts. 35.º-A, n.ºs 3 e 4, 55.º, n.º 1, i), e 55.º-A, n.º 2
Ajuste direto e escolha do procedimento
Lacuna novaA presunção de urgência em calamidade: com prazo, sem tetoDiretiva 2014/24/UE, art. 32.º, n.º 2, alínea c) · CCP art. 24.º, n.ºs 11, 12 e 13Mais permissivoSoftware em subscrição: ajuste direto com revendedor autorizadoDiretiva 2014/24/UE, art. 32.º, n.º 2, alínea b), iii) · CCP art. 27.º, n.º 1, alínea j), e n.º 3Mais permissivoA obra de arte que o Código não exige que seja únicaDiretiva 2014/24/UE, art. 32.º, n.º 2, alínea b), i) · CCP art. 24.º, n.º 1, e), i), e n.ºs 6 e 7Mais permissivoEntregas complementares sem o limite dos três anosDiretiva 2014/24/UE, art. 32.º, n.º 3, alínea b) · CCP art. 26.º, n.º 1, alínea a)Lacuna novaUm fundamento de negociação fora do elenco europeuDiretiva 2014/24/UE, art. 26.º, n.º 4 · CCP art. 29.º, n.º 1, alínea g), e n.º 5 (novos)
Modificação e execução
ConformeCinquenta por cento: acumulado nos complementares, por modificação nos imprevistosDiretiva 2014/24/UE, art. 72.º, n.º 1, alíneas b) e c) · CCP arts. 312.º, n.º 1, c) e d), 313.º, n.º 4, e 370.º, n.º 4 (revogado)Sem transposiçãoO poder de resolver o contrato ilegalmente adjudicado não existe no CódigoDiretiva 2014/24/UE, art. 73.º · Diretiva 2014/25/UE, art. 90.º · Diretiva 2014/23/UE, art. 44.º · CCP arts. 333.º, 334.º e 283.º-ASinal de alertaModificações e prestações complementares: o que a auditoria olha primeiroDiretiva 2014/24/UE, art. 72.º, n.º 5 · Guia da Comissão, secção 5.3 e quadro 23 · CCP arts. 312.º, 313.º, n.º 6, 315.º e 370.ºBaliza europeiaO de minimis é cumulativo: abaixo do limiar e abaixo da percentagemDiretiva 2014/24/UE, art. 72.º, n.º 2 · Diretiva 2014/25/UE, art. 89.º, n.º 2 · CCP arts. 312.º, n.º 1, b), 313.º, n.º 4, e 474.ºLacuna novaOs limites à modificação encolhem de âmbitoDiretiva 2014/24/UE, art. 72.º · Diretiva 2014/25/UE, art. 89.º · CCP art. 280.º, n.º 3Lacuna novaSubcontratação: o silêncio passa a valer aprovaçãoDiretiva 2014/24/UE, art. 71.º, n.º 6, alínea b) · CCP arts. 317.º, n.º 1, b), 319.º, n.º 4, e 319.º-A, n.º 8 (novo)
Concessões
Lacuna novaO teste que distingue uma concessão de um contrato públicoDiretiva 2014/23/UE, art. 5.º, n.º 1, 2.º § · CCP art. 413.º (revogado) e art. 407.º-A (novo)Lacuna novaO valor da concessão perde uma parcela e o «sem IVA»Diretiva 2014/23/UE, art. 8.º, n.ºs 2 e 3 · CCP art. 410.º-A (revogado) e art. 17.º-A, n.º 4 (novo)ConformeConcessões de serviços passam a ter publicidade europeia certaDiretiva 2014/23/UE, art. 31.º, n.º 1, e anexo V · CCP art. 131.º, n.ºs 1 e 2Sem transposiçãoConcessões de serviços sociais: o anúncio de pré-informação que ninguém transpôsDiretiva 2014/23/UE, art. 31.º, n.º 3, e anexo IV · CCP arts. 131.º e 250.º-B
Documentação, auditoria e fundos europeus
Sinal de alertaNão publicar no JOUE custa entre 25 % e 100 % da despesaDiretiva 2014/24/UE, arts. 49.º a 52.º · Guia da Comissão, secções 2.5.1 e 2.5.2 · CCP arts. 130.º, 131.º e 465.ºSinal de alertaA média de preços como método de pontuação é ilegalDiretiva 2014/24/UE, art. 67.º, n.º 4 · Guia da Comissão, secção 2.3.3 · CCP arts. 71.º e 139.º, n.º 4Sinal de alertaOs seis indícios de um critério de seleção discriminatórioDiretiva 2014/24/UE, art. 58.º · Guia da Comissão, secção 2.3.2 · CCP arts. 165.º e 179.ºParcialRelatório individual: o que o Código tem e o que lhe faltaDiretiva 2014/24/UE, art. 84.º, n.ºs 1 e 3 · CCP arts. 107.º e 108.º (revogado)Lacuna novaAs declarações de conflito de interesses desaparecem do CódigoDiretiva 2014/24/UE, arts. 24.º e 84.º, n.º 1, i) · Guia da Comissão, secções 1.2.3 e 4.1 · CCP arts. 67.º, n.º 5, 290.º-A, n.º 7, e anexo xiii (revogado)ConformeConservação de documentação: quatro anos, mais do que a diretiva exigeDiretiva 2014/24/UE, art. 84.º, n.º 2 · Guia da Comissão, secção 5.2.3 · CCP art. 107.º, n.º 1
Fontes
- 1Diretiva 2014/24/UE, contratos públicos (setor público), EUR-Lex
- 2Diretiva 2014/23/UE, contratos de concessão, EUR-Lex
- 3Diretiva 2014/25/UE, setores especiais, EUR-Lex
- 4Comissão Europeia, «Contratação pública: guia de um profissional para evitar os erros mais comuns», 2018
As três diretivas de 2014 estão em vigor e são a fonte primária. Do lado nacional, o Código dos Contratos Públicos vale na redação do Decreto-Lei n.º 112/2025 até 30 de setembro de 2026 e na redação do Decreto-Lei n.º 177/2026 a partir de 1 de outubro de 2026.
O Crivo valida cada procedimento contra o CCP e, acima dos limiares, contra as diretivas. Veja como na demonstração.
Pedir demonstraçãoInformação de carácter geral, baseada na versão consolidada do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008). Não constitui aconselhamento jurídico.