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Glossário · Contratação pública

Portal BASE.

O portal público (www.base.gov.pt) onde se publicitam os contratos públicos portugueses — e cuja publicitação é, em vários casos, condição de eficácia do contrato.

CCP art. 127.º e 465.ºAtualizado em agosto de 2026

O BASE é a montra pública da contratação: contratos celebrados, procedimentos, modificações relevantes — pesquisáveis por qualquer cidadão, jornalista ou auditor. Nos contratos por ajuste direto (regime simplificado incluído), a publicitação não é decorativa: é condição de eficácia, designadamente para pagamentos.

O efeito secundário é o mais interessante: o BASE tornou os padrões visíveis. Séries de contratos ao mesmo fornecedor, valores sistematicamente encostados aos limiares, modificações em catadupa — o que antes exigia inspeções, hoje lê-se numa pesquisa. Alimentar o BASE com rigor e a tempo é, por isso, tanto uma obrigação como uma proteção: os dados contam a história da entidade, com ou sem contexto.

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Informação de carácter geral, baseada na versão consolidada do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008). Não constitui aconselhamento jurídico.