Visto prévio.

O visto é a última alfândega da legalidade financeira: acima do limiar de isenção (fixado nos termos da LOPTC e atualizado pelas leis do Orçamento), o contrato segue para o Tribunal de Contas antes de produzir efeitos financeiros. Até 950 000 €, a execução material pode começar, mas pagamentos antes do visto geram responsabilidade financeira de quem os autoriza; acima desse valor, o contrato não produz efeito nenhum antes do visto, salvo o ajuste direto por urgência imperiosa (artigo 45.º, n.ºs 1, 4 e 5, da LOPTC).

Reforma em curso. A 21 de outubro de 2026, a Assembleia da República aprovou em votação final global uma alteração à LOPTC que reserva o visto prévio aos contratos de valor superior a 7,5 milhões de euros e obriga a comunicar ao Tribunal de Contas os de valor superior a 950 mil euros. A lei ainda não foi promulgada nem publicada: até entrar em vigor, vale o regime descrito nesta entrada.

Sem decisão nem pedido de elementos no prazo legal, forma-se visto tácito. As recusas concentram-se em padrões conhecidos — urgências construídas, fracionamento, falta de cabimento, vícios de audiência prévia.

A preparação do processo, ponto por ponto, está no guia do visto prévio; o enquadramento, na FAQ do Tribunal de Contas.