Artigo 112.º — Noção de consulta prévia e de ajuste direto.

Em síntese

O artigo 112.º define os dois procedimentos por convite do Código:

• Ajuste direto — a entidade adjudicante convida diretamente uma entidade à sua escolha a apresentar proposta;
• Consulta prévia — a entidade adjudicante convida diretamente pelo menos três entidades à sua escolha a apresentar proposta.

A consulta prévia nasceu na revisão de 2017 (Decreto-Lei n.º 111-B/2017) precisamente para introduzir concorrência mínima na faixa de valores onde antes bastava um convite.

Na prática

• A diferença entre os dois procedimentos está no número de convites, não no formalismo: a consulta prévia tramita segundo as regras do ajuste direto, com as devidas adaptações.
• «Pelo menos três» são três convites, não três propostas — se só um convidado responder, o procedimento prossegue.
• A escolha das entidades a convidar não é totalmente livre: o artigo 113.º impõe limites por adjudicações anteriores.

Cuidados

Convidar três entidades que sabidamente não vão concorrer (ou do mesmo grupo económico) cumpre a letra e trai o propósito — e a fiscalização lê o procedimento pelo propósito. A concorrência mínima que o 112.º quer é real, não decorativa.