Artigo 251.º — Noção.

Em síntese

Acordo-quadro é o contrato celebrado entre uma ou várias entidades adjudicantes e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relações contratuais futuras a estabelecer ao longo de um período de tempo, mediante a fixação antecipada dos respetivos termos.

Na prática

• O acordo-quadro não é, ele próprio, o contrato de aquisição: é o quadro dentro do qual se celebram depois os contratos, por ajuste direto (artigo 258.º) ou por convite aos cocontratantes (artigo 259.º), consoante a modalidade.
• A vantagem é concentrar o esforço concorrencial numa vez só: o procedimento pesado corre para o acordo-quadro, e as aquisições subsequentes correm em procedimento simplificado entre quem já foi selecionado.
• O valor estimado do acordo-quadro é o valor máximo de todos os contratos previstos durante a sua vigência (artigo 17.º-A, n.º 2).
• É a figura que sustenta o funcionamento das centrais de compras (artigos 260.º e seguintes).

Cuidados

Fixar «antecipadamente os termos» é a essência e o limite: quanto menos ficar definido no acordo-quadro, mais a concorrência real se desloca para os procedimentos ao seu abrigo, e mais importa que as regras de seleção e de convite estejam bem escritas no caderno de encargos (artigo 252.º, n.º 3). Um acordo-quadro vago não simplifica nada; apenas adia a discussão para o momento em que ela é mais difícil de arbitrar.