Artigo 252.º — Modalidades de acordos-quadro.

Em síntese

Duas modalidades, e é a escolha entre elas que determina tudo o resto. Alínea a) — com uma ou várias entidades, quando estejam suficientemente especificados todos os aspetos da execução dos contratos a celebrar ao abrigo do acordo. Alínea b) — com várias entidades, quando esses aspetos não estejam totalmente contemplados ou suficientemente especificados.

Na prática

• A modalidade a) conduz a ajuste direto sem reabertura da concorrência (artigo 258.º); a modalidade b) conduz a consulta prévia entre os cocontratantes (artigo 259.º).
• Havendo vários cocontratantes na modalidade a), o adjudicatário é escolhido pelos critérios objetivos fixados no caderno de encargos do acordo-quadro — não por conveniência.
• O n.º 3 exige que o caderno de encargos do acordo-quadro com várias entidades indique as regras dos procedimentos a realizar ao seu abrigo, incluindo os critérios de seleção dos cocontratantes a convidar.

Cuidados

O n.º 2 é uma cláusula anti-abuso expressa: não se pode recorrer a acordos-quadro «de forma abusiva ou de modo a impedir, restringir ou falsear a concorrência». Traduzido em práticas concretas, é o que veda acordos-quadro de objeto excessivamente amplo, que absorvem aquisições sem relação entre si, e o desenho de critérios de convite que, na modalidade b), acabam por dirigir sistematicamente os contratos ao mesmo cocontratante.