Parte II · Capítulo I — Celebração de acordos quadro
Artigo 252.º — Modalidades de acordos quadro.
1 - As entidades adjudicantes só podem celebrar acordos quadro:
a) Com uma ou várias entidades, quando neles estejam suficientemente especificados todos os aspetos da execução dos contratos a celebrar ao seu abrigo;
b) Com várias entidades, quando neles não estejam totalmente contemplados ou não estejam suficientemente especificados os aspetos da execução dos contratos a celebrar ao seu abrigo.
2 - As entidades adjudicantes não podem recorrer à celebração de acordos quadro, em qualquer das modalidades referidas no número anterior, de forma abusiva ou de modo a impedir, restringir ou falsear a concorrência.
3 - O caderno de encargos do procedimento relativo à celebração de acordo-quadro com várias entidades deve indicar as regras para os procedimentos a realizar ao abrigo do mesmo, incluindo os critérios objetivos que permitirão selecionar o ou os cocontratantes do acordo-quadro a convidar.
Alterado porDL n.º 111-B/2017, de 31/08 — ver a cronologia
Texto da republicação do Código no anexo II do Decreto-Lei n.º 177/2026; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.
Epígrafe nesta redação: «Modalidades de acordos-quadro».
1 - As entidades adjudicantes só podem celebrar acordos-quadro:
a) Com uma ou várias entidades, quando neles estejam suficientemente especificados todos os aspetos da execução dos contratos a celebrar ao seu abrigo;
b) Com várias entidades, quando neles não estejam totalmente contemplados ou não estejam suficientemente especificados os aspetos da execução dos contratos a celebrar ao seu abrigo.
2 - As entidades adjudicantes não podem recorrer à celebração de acordos-quadro, em qualquer das modalidades referidas no número anterior, de forma abusiva ou de modo a impedir, restringir ou falsear a concorrência.
3 - O caderno de encargos do procedimento relativo à celebração de acordo-quadro com várias entidades deve indicar as regras para os procedimentos a realizar ao abrigo do mesmo, incluindo os critérios objetivos que permitirão selecionar o ou os cocontratantes do acordo-quadro a convidar.
Alterado porDL n.º 111-B/2017, de 31/08 — ver a cronologia
Texto da versão consolidada anterior do Decreto-Lei n.º 18/2008, aplicável aos procedimentos iniciados até 30 de setembro de 2026; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.
Anotações Procurai
Por Mara Ribeiro Duarte, Head of Public Sector na Closer
Em síntese
Duas modalidades, e é a escolha entre elas que determina tudo o resto. Alínea a): com uma ou várias entidades, quando estejam suficientemente especificados todos os aspetos da execução dos contratos a celebrar ao abrigo do acordo. Alínea b): com várias entidades, quando esses aspetos não estejam totalmente contemplados ou suficientemente especificados.
Na prática
- A modalidade a) conduz a ajuste direto (artigo 258.º). A modalidade b) conduz a um convite aos cocontratantes que reúnam as condições para executar o contrato, com propostas circunscritas ao que ficou em aberto (artigo 259.º).
- O n.º 3 exige que o caderno de encargos do acordo-quadro com várias entidades indique as regras dos procedimentos a realizar ao seu abrigo, incluindo os critérios objetivos para selecionar os cocontratantes a convidar.
- Desde 1 de outubro de 2026, o n.º 3 é a única regra sobre a escolha entre vários cocontratantes na modalidade a): o artigo 258.º deixou de a repetir.
Cuidados
O n.º 2 é uma cláusula anti-abuso expressa: não se pode recorrer a acordos-quadro «de forma abusiva ou de modo a impedir, restringir ou falsear a concorrência». Em práticas concretas, é o que veda acordos-quadro de objeto excessivamente amplo, que absorvem aquisições sem relação entre si, e o desenho de critérios de convite que, na modalidade b), acabam por dirigir sistematicamente os contratos ao mesmo cocontratante.
Relacionados
Referido em
Artigo anterior
Artigo 251.º — Noção
Artigo seguinte
Artigo 253.º — Procedimento de formação dos acordos quadro
O Crivo cita os artigos do CCP nas validações que faz a cada procedimento — este incluído. Veja como na demonstração.
Pedir demonstraçãoInformação de carácter geral, baseada na versão consolidada do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008). Não constitui aconselhamento jurídico.