Artigo 272.º — Efeitos da impugnação.

Em síntese

Duas regras que parecem contraditórias e não são. O n.º 1: a apresentação de impugnações não suspende a realização das operações subsequentes do procedimento. O n.º 2: enquanto não forem decididas, ou não tiver decorrido o prazo para a decisão, não se pode decidir a qualificação, iniciar a fase de negociação nem adjudicar.

Na prática

• O procedimento continua a correr: analisam-se propostas, elaboram-se relatórios, conduz-se a audiência prévia. O que fica travado são os três atos decisivos do n.º 2.
• O bloqueio é temporário e tem termo certo: cessa com a decisão da impugnação ou com o decurso do prazo de decisão, findo o qual o silêncio vale como rejeição. São cinco dias a contar da apresentação, ou do fim da audiência dos contrainteressados quando a impugnação visa a qualificação ou a adjudicação (artigos 273.º e 274.º).
• Só depois disso é que a adjudicação pode ser tomada, e, tomada esta, ainda corre o prazo de 10 dias do artigo 104.º, n.º 1, alínea a), antes da outorga, quando aplicável.

Cuidados

É a norma que impede a corrida à assinatura: adjudicar com uma impugnação pendente não é irregularidade menor, é praticar um ato que a lei proibia naquele momento. A leitura precipitada do n.º 1 — «a impugnação não suspende nada» — é precisamente o erro que o n.º 2 existe para evitar, e vale a pena que o gestor do procedimento tenha o registo das impugnações recebidas e das respetivas datas antes de submeter a adjudicação a decisão.