Artigo 281.º — Proporcionalidade e conexão material das prestações contratuais.

Em síntese

O contraente público não pode assumir direitos ou obrigações manifestamente desproporcionados, nem que não tenham uma conexão material direta com o fim do contrato.

Na prática

• A regra protege o interesse público contra cláusulas que dão ao cocontratante vantagens sem relação com o objeto, ou que oneram a entidade sem necessidade.
• Também impede o contraente público de exigir contrapartidas alheias ao contrato, como obrigações sem ligação ao seu fim.
• O controlo incide sobre o desequilíbrio manifesto, e não sobre qualquer opção discutível.

Cuidados

Cláusulas de compensação, garantias ou contrapartidas que não sirvam o fim do contrato são as mais expostas. A fundamentação da ligação de cada obrigação ao objeto do contrato deve estar no processo.