Artigo 63.º — Fixação do prazo para a apresentação das propostas.

Em síntese

Duas regras curtas e muito citadas: o prazo para apresentação das propostas é fixado livremente, com respeito pelos limites mínimos do Código; e, ao fixá-lo, deve ter-se em conta o tempo necessário à elaboração das propostas, em função da natureza, características, volume e complexidade das prestações — em especial dos aspetos submetidos à concorrência.

Na prática

• «Livremente» significa acima do mínimo, não «no mínimo»: os prazos mínimos dos artigos 135.º e seguintes são o piso legal, não a medida do razoável.
• Quanto mais aspetos forem submetidos à concorrência — mais fatores, mais atributos a construir —, mais tempo a proposta exige. Um modelo de avaliação exigente com prazo mínimo é uma contradição que se paga em propostas fracas ou em concorrentes a menos.
• Nas empreitadas com projeto de execução, o prazo tem de comportar a análise do projeto e a identificação de erros e omissões (artigo 50.º) — que corre em paralelo e tem prazos próprios.

Cuidados

Fixar sistematicamente o prazo mínimo é das práticas mais corrosivas para a concorrência, e das mais difíceis de defender quando alguém a questiona: o n.º 2 impõe um juízo de adequação e esse juízo é sindicável. Se um interessado pedir prorrogação fundamentada ao abrigo do artigo 64.º, n.º 4, a recusa terá de explicar por que razão o prazo inicial era suficiente — e o momento de pensar nisso é ao aprovar as peças.