Artigo 65.º — Prazo da obrigação de manutenção das propostas.

Em síntese

Os concorrentes são obrigados a manter as suas propostas pelo prazo de 66 dias contados da data do termo do prazo fixado para a apresentação das propostas — sem prejuízo da fixação de prazo superior no programa do procedimento ou no convite.

Na prática

• 66 dias é a regra supletiva e o mínimo: as peças podem alargar, não encurtar.
• É este prazo que baliza o dever de adjudicação do artigo 76.º — a decisão de adjudicação deve ser tomada e notificada até ao seu termo.
• Ultrapassado o prazo, a adjudicação ainda é possível com motivo justificado, mas o concorrente escolhido passa a poder recusá-la, com direito a indemnização pelos encargos da elaboração da proposta.

Cuidados

Em procedimentos que envolvam pareceres, cabimento orçamental ou fiscalização prévia do Tribunal de Contas, 66 dias esgotam-se com facilidade — e o erro clássico é deixar correr o prazo em vez de fixar, logo nas peças, um prazo de manutenção compatível com a tramitação realmente prevista. É uma decisão que se toma uma vez, ao aprovar o programa, e que evita ter de negociar prorrogações com quem já percebeu que ganhou.