Parte II · Capítulo V — Proposta
Artigo 64.º — Prorrogação do prazo fixado para a apresentação das propostas.
1 - Quando as retificações ou os esclarecimentos previstos no artigo 50.º sejam comunicados para além do prazo estabelecido para o efeito, o prazo fixado para a apresentação das propostas deve ser prorrogado, no mínimo, por período equivalente ao do atraso verificado.
2 - Quando o anúncio do procedimento tiver sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o período de prorrogação não pode ser inferior a seis dias ou, nas situações previstas no n.º 3 do artigo 136.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 174.º, a quatro dias.
3 - Quando as retificações ou a aceitação de erros ou de omissões das peças do procedimento referidas no artigo 50.º, independentemente do momento da sua comunicação, implicarem alterações de aspetos fundamentais das peças do procedimento, o prazo fixado para a apresentação das propostas deve ser prorrogado, no mínimo, por período equivalente ao tempo decorrido desde o início daquele prazo até à comunicação das retificações ou à publicitação da decisão de aceitação de erros ou de omissões.
4 - A pedido fundamentado de qualquer interessado, o prazo fixado para a apresentação das propostas pode ser prorrogado pelo período considerado adequado, o qual aproveita a todos os interessados.
5 - As decisões de prorrogação nos termos do disposto nos números anteriores cabem ao órgão competente para a decisão de contratar e devem ser juntas às peças do procedimento, publicando-se imediatamente aviso daquelas decisões, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 130.º, nos n.os 1 e 3 do artigo 131.º, no n.º 1 do artigo 167.º, no artigo 197.º e no artigo 208.º
Alterado porDL n.º 111-B/2017, de 31/08 · Lei n.º 30/2021, de 21/05 · DL n.º 177/2026, de 04/09 — ver a cronologia
Texto da republicação do Código no anexo II do Decreto-Lei n.º 177/2026; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.
1 - Quando as retificações ou os esclarecimentos previstos no artigo 50.º sejam comunicados para além do prazo estabelecido para o efeito, o prazo fixado para a apresentação das propostas deve ser prorrogado, no mínimo, por período equivalente ao do atraso verificado.
2 - Quando o anúncio do procedimento tiver sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o período de prorrogação não pode ser inferior a seis dias ou, nas situações previstas no n.º 3 do artigo 136.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 174.º, a quatro dias.
3 - Quando as retificações ou a aceitação de erros ou de omissões das peças do procedimento referidas no artigo 50.º, independentemente do momento da sua comunicação, implicarem alterações de aspetos fundamentais das peças do procedimento, o prazo fixado para a apresentação das propostas deve ser prorrogado, no mínimo, por período equivalente ao tempo decorrido desde o início daquele prazo até à comunicação das retificações ou à publicitação da decisão de aceitação de erros ou de omissões.
4 - A pedido fundamentado de qualquer interessado que tenha adquirido as peças do procedimento, o prazo fixado para a apresentação das propostas pode ser prorrogado pelo período considerado adequado, o qual aproveita a todos os interessados.
5 - As decisões de prorrogação nos termos do disposto nos números anteriores cabem ao órgão competente para a decisão de contratar e devem ser juntas às peças do procedimento e notificadas a todos os interessados que as tenham adquirido, publicando-se imediatamente aviso daquelas decisões, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 130.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 131.º, no n.º 1 do artigo 167.º, no artigo 197.º e no artigo 208.º
Alterado porDL n.º 111-B/2017, de 31/08 · Lei n.º 30/2021, de 21/05 — ver a cronologia
Texto da versão consolidada anterior do Decreto-Lei n.º 18/2008, aplicável aos procedimentos iniciados até 30 de setembro de 2026; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.
Anotações Procurai
Por Mara Ribeiro Duarte, Head of Public Sector na Closer
Em síntese
A prorrogação do prazo de apresentação das propostas é, em vários casos, obrigatória. Quando as retificações ou os esclarecimentos do artigo 50.º sejam comunicados fora do prazo para o efeito, o prazo deve ser prorrogado, no mínimo, por período equivalente ao atraso. E quando as retificações ou a aceitação de erros e omissões impliquem alterações de aspetos fundamentais das peças, há prorrogação independentemente do momento da comunicação, no mínimo pelo tempo já decorrido desde o início do prazo: na prática, a contagem recomeça (n.º 3).
Na prática
- Nos procedimentos com anúncio no JOUE, a prorrogação não pode ser inferior a seis dias — ou a quatro nas situações do n.º 3 do artigo 136.º e dos n.os 2 e 3 do artigo 174.º.
- A pedido fundamentado de qualquer interessado, o prazo pode ser prorrogado pelo período considerado adequado, e essa prorrogação aproveita a todos (n.º 4). Até 30 de setembro de 2026, só podia pedir quem tivesse adquirido as peças.
- As decisões de prorrogação são do órgão competente para a decisão de contratar, juntam-se às peças e publica-se imediatamente aviso nos mesmos meios do anúncio do procedimento (n.º 5).
Cuidados
A prorrogação dos n.ºs 1 e 3 não é discricionária: é devida, e a sua omissão vicia o procedimento por retirar aos concorrentes o tempo que a lei lhes reconhece para reagir às alterações. Repare-se ainda no n.º 5: a decisão é do órgão competente para a decisão de contratar e não do júri, salvo delegação (o artigo 69.º, n.º 2, só impede delegar a qualificação e a adjudicação). Prorrogar por deliberação do júri, sem delegação, é vício de competência.
Relacionados
Nesta revisão
O que muda neste artigo a 1 de outubro de 2026, nota a nota.
Remissões no Código
Referido em
Artigo anterior
Artigo 63.º — Fixação do prazo para a apresentação das propostas
Artigo seguinte
Artigo 65.º — Prazo da obrigação de manutenção das propostas
O Crivo cita os artigos do CCP nas validações que faz a cada procedimento — este incluído. Veja como na demonstração.
Pedir demonstraçãoInformação de carácter geral, baseada na versão consolidada do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008). Não constitui aconselhamento jurídico.