Parte II · Capítulo XI — Celebração do contrato
Artigo 99.º — Ajustamentos ao conteúdo do contrato a celebrar.
1 - O órgão competente para a decisão de contratar pode propor ajustamentos ao conteúdo do contrato a celebrar, desde que estes resultem de exigências de interesse público e, tratando-se de procedimento em que se tenha analisado e avaliado mais de uma proposta, seja objetivamente demonstrável que a respetiva ordenação não seria alterada se os ajustamentos propostos tivessem sido refletidos em qualquer das propostas.
2 - Os ajustamentos referidos no número anterior não podem implicar, em caso algum:
a) A violação dos parâmetros base fixados no caderno de encargos nem a dos aspetos da execução do contrato a celebrar por aquele não submetidos à concorrência;
b) A inclusão de soluções contidas em proposta apresentada por outro concorrente.
3 - Os ajustamentos propostos nos termos do n.º 1 podem abranger a exclusão de termos ou condições constantes da proposta adjudicada que se reportem a aspetos da execução do contrato não regulados pelo caderno de encargos e que não sejam considerados necessários a essa execução ou sejam considerados desproporcionados.
Alterado porDL n.º 177/2026, de 04/09 — ver a cronologia
Texto da republicação do Código no anexo II do Decreto-Lei n.º 177/2026; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.
1 - O órgão competente para a decisão de contratar pode propor ajustamentos ao conteúdo do contrato a celebrar, desde que estes resultem de exigências de interesse público e, tratando-se de procedimento em que se tenha analisado e avaliado mais de uma proposta, seja objetivamente demonstrável que a respetiva ordenação não seria alterada se os ajustamentos propostos tivessem sido refletidos em qualquer das propostas.
2 - Os ajustamentos referidos no número anterior não podem implicar, em caso algum:
a) A violação dos parâmetros base fixados no caderno de encargos nem a dos aspetos da execução do contrato a celebrar por aquele não submetidos à concorrência;
b) A inclusão de soluções contidas em proposta apresentada por outro concorrente.
Texto da versão consolidada anterior do Decreto-Lei n.º 18/2008, aplicável aos procedimentos iniciados até 30 de setembro de 2026; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.
Anotações Procurai
Por Mara Ribeiro Duarte, Head of Public Sector na Closer
Em síntese
Entre a adjudicação e a assinatura ainda é possível afinar o contrato: o órgão competente para a decisão de contratar pode propor ajustamentos ao conteúdo do contrato a celebrar, desde que resultem de exigências de interesse público e, tendo sido analisada mais do que uma proposta, que seja objetivamente demonstrável que não alterariam a ordenação: a norma fecha aí a porta a favorecimentos de última hora (n.º 1).
Na prática
- Os ajustamentos são propostos, não impostos: o adjudicatário aceita-os nos termos do artigo 101.º, e é dessa aceitação que resulta a sua integração no contrato.
- São, aliás, a única matéria em que o clausulado prevalece sobre os documentos do n.º 2 do artigo 96.º — precisamente porque foram aceites depois.
- Os ajustamentos aceites constam obrigatoriamente do clausulado (artigo 96.º, n.º 1, alínea f)) e são notificados aos concorrentes não excluídos (artigo 103.º).
- Exclusão de termos da proposta (n.º 3). Desde 1 de outubro de 2026, os ajustamentos podem retirar do contrato termos ou condições da proposta adjudicada sobre aspetos que o caderno de encargos não regula e que sejam desnecessários ou desproporcionados. Esta exclusão integra o contrato mesmo que o adjudicatário a recuse, se o órgão competente a confirmar (artigo 102.º, n.º 4); até 30 de setembro, estava no n.º 4 do artigo 96.º.
Cuidados
O n.º 2 traça dois limites absolutos: os ajustamentos não podem violar os parâmetros base do caderno de encargos nem os aspetos não submetidos à concorrência; e não podem incluir soluções contidas na proposta de outro concorrente. O segundo limite é o mais esquecido e o mais grave: pegar na boa ideia técnica do segundo classificado e ajustá-la ao contrato do primeiro é apropriação de proposta alheia, e transforma um instrumento legítimo de afinação num vício que contamina a adjudicação.
Relacionados
Referido em
Artigo anterior
Artigo 98.º — Aprovação da minuta do contrato
Artigo seguinte
Artigo 100.º — Notificação da minuta do contrato
O Crivo cita os artigos do CCP nas validações que faz a cada procedimento — este incluído. Veja como na demonstração.
Pedir demonstraçãoInformação de carácter geral, baseada na versão consolidada do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008). Não constitui aconselhamento jurídico.