Em vigor desde 1 de outubro de 2026 — e o CCP republicado por inteiro

A alteração consta do Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro (Diário da República, 1.ª série, n.º 172). Foi aprovada em Conselho de Ministros de 25 de junho de 2026, promulgada a 28 de agosto e referendada a 31 de agosto.

Entrou em vigor a 1 de outubro de 2026 e o artigo 9.º do diploma republica integralmente o Código em anexo, com a redação introduzida. Para efeitos de republicação, «portaria conjunta» passa a ler-se «portaria», «ministro» e «ministros» passam a «membro do Governo» e «membros do Governo responsáveis», e «Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.» passa a «Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.».

Foram 26 dias entre publicação e entrada em vigor, para um diploma que altera 154 artigos, adita 34, revoga quatro anexos e reorganiza a sistemática do Código. Foi pouco tempo para rever minutas, peças-tipo, tabelas de delegação e configuração de plataformas, e é natural que ainda haja modelos por atualizar.

A republicação é a boa notícia operacional: passa a haver um texto consolidado oficial, o que dispensa a leitura cruzada entre versões — e torna imediatamente obsoletas todas as referências internas a numeração de secções, porque a sistemática mudou em nove pontos.