Artigo 1.º-C — Contratação pública digital.

Em síntese

O artigo 1.º-C cria um dever novo: no planeamento, na preparação e na condução dos procedimentos, e na execução dos contratos, as entidades adjudicantes devem utilizar sistemas digitais, incluindo de inteligência artificial, com o objetivo de garantir a máxima eficiência (n.º 1). O uso fica sujeito a cinco princípios: transparência e explicabilidade, segurança, proteção de dados e de segredos comerciais, supervisão e contributo humano, e interoperabilidade com as plataformas agregadoras do Estado (n.º 2).

Na prática

• Um dever, não uma faculdade. O n.º 1 diz «devem utilizar». Não identifica ferramentas nem fases: deixa à entidade a escolha de como, mas não a de ignorar o digital.
• Transparência e explicabilidade (alínea a)). Quem é afetado tem direito a saber que se usou um sistema digital e como funciona.
• Segurança (alínea b)). As soluções devem minimizar o risco de erros e de efeitos discriminatórios. Numa ferramenta que analisa ou ordena propostas, isso significa testar e documentar o seu comportamento.
• Dados e segredos (alínea c)). Os sistemas não podem expor dados pessoais nem segredos comerciais e industriais das propostas, o que pesa na escolha de serviços externos.
• Supervisão humana (alínea d)). Os titulares dos órgãos competentes têm de intervir na verificação dos resultados. Um relatório preparado com apoio de um sistema digital continua a ser um ato do júri, que tem de verificar o que o sistema produziu.
• Interoperabilidade (alínea e)). Os sistemas usados devem comunicar com as plataformas agregadoras do Estado.

Exemplos

Uma entidade usa uma ferramenta de inteligência artificial para verificar se as propostas trazem todos os documentos exigidos. Pode fazê-lo, mas o júri tem de confirmar o resultado antes de propor exclusões, e deve ficar registado que ferramenta se usou e como (alíneas a) e d)).

Um concorrente excluído pede para saber como foi analisada a sua proposta. Tem direito a saber se foi usado um sistema digital e qual o seu modo de funcionamento; a entidade pode proteger os segredos comerciais dos outros concorrentes (alíneas a) e c)).

Um município recorre a uma ferramenta gratuita que reutiliza os documentos carregados para treinar os seus modelos. Carregar lá as propostas pode expor segredos comerciais e dados pessoais, contra a alínea c).

Erros a evitar

• Deixar que um sistema decida exclusões ou pontuações sem verificação humana documentada.
• Não registar que sistemas foram usados, em que fase e como se verificaram os resultados.
• Usar ferramentas que guardam ou reutilizam o conteúdo das propostas.
• Recusar a um concorrente a informação sobre a utilização de sistemas digitais, invocando genericamente o segredo comercial.

Cuidados

É a primeira norma do Código a falar de inteligência artificial, e fá-lo por princípios. Não se articula expressamente com o Regulamento (UE) 2024/1689, sobre inteligência artificial, nem com o artigo 22.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, sobre decisões individuais automatizadas, que continuam a aplicar-se por si. A alínea a), o direito de conhecer o funcionamento, e a alínea c), a proteção de segredos, puxam em sentidos contrários, e o artigo não diz como as conciliar. O mais seguro é documentar, em cada procedimento, que sistemas se usaram, para quê e como se fez a verificação humana: é isso que a norma passa a exigir que se prove.