Artigo 1.º-B — Princípios gerais da contratação pública.

Em síntese

O artigo 1.º-B reúne os princípios próprios da contratação pública, que a revisão separou dos princípios gerais da atividade administrativa (artigo 1.º-A). Concorrência, transparência, igualdade de tratamento e não discriminação regem a preparação e a condução dos procedimentos, a execução dos contratos e a própria interpretação do Código (n.º 1). A entidade deve procurar o resultado mais vantajoso, com critérios de economicidade e qualidade (n.º 2), preferir as soluções mais simples e menos onerosas para os operadores (n.º 3) e assegurar que estes cumprem as normas sociais, laborais, ambientais, de igualdade de género e anticorrupção (n.º 4).

Na prática

• O n.º 1 também é critério de interpretação. Na dúvida sobre como ler uma norma do Código, pesa a leitura que respeita a concorrência e a igualdade de tratamento.
• Economicidade e qualidade (n.º 2). O alvo é o resultado mais vantajoso para a necessidade da entidade, e não o preço mais baixo por si. Sustentabilidade, inovação e responsabilidade social entram «quando tal se revele adequado»: são objetivos a prosseguir, não exigências em todos os contratos.
• Simplificação (n.º 3). Dentro dos limites legais, a entidade deve procurar as soluções mais simples e menos onerosas para os operadores, evitar formalidades inúteis e não pedir documentos sobre factos e qualidades a que consegue aceder por outras vias. Tem concretização, por exemplo, na obtenção oficiosa dos documentos de habilitação (artigo 81.º, n.º 10).
• Cumprimento de normas (n.º 4). Passa para aqui o que era o n.º 2 do artigo 1.º-A: a entidade tem de assegurar, na formação e na execução, que os operadores respeitam as normas sociais, laborais, ambientais, de igualdade de género e de prevenção e combate à corrupção.
• O que saiu. A publicidade, a tutela da confiança, a sustentabilidade e a responsabilidade deixam de estar nominadas como princípios; continuam a vincular pela Constituição e pelo Código do Procedimento Administrativo.

Exemplos

Um convite exige que todos os concorrentes entreguem, com a proposta, certidões que a entidade pode obter por interoperabilidade. O n.º 3 torna a exigência difícil de justificar: são factos a que a entidade acede por outras vias.

Um caderno de encargos de refeições escolares valoriza a redução do desperdício alimentar. Cabe nos objetivos de sustentabilidade do n.º 2, desde que ligado ao objeto do contrato e proporcional ao seu valor.

Numa dúvida sobre se uma irregularidade formal pode ser suprida. O n.º 1 aponta para a leitura que mantém o concorrente em prova sem o favorecer face aos outros: concorrência e igualdade ao mesmo tempo.

Erros a evitar

• Usar o n.º 2 como licença para critérios de sustentabilidade sem ligação ao objeto do contrato.
• Pedir aos concorrentes documentos que a entidade pode obter sozinha.
• Esquecer o n.º 4 na execução: o dever de assegurar o cumprimento das normas sociais, laborais e ambientais não acaba com a adjudicação.
• Citar o artigo 1.º-A para a concorrência e a igualdade, que desde 1 de outubro de 2026 estão no 1.º-B.

Cuidados

Ficam dois artigos de princípios com elencos que se tocam e sem regra de articulação, e a expressão «princípios gerais da contratação pública», usada em várias normas do Código, passa a ter de ser lida à luz desta divisão. Na dúvida, a fundamentação deve apoiar-se nos dois artigos. Para os operadores, o n.º 3 é o mais útil: pode ser invocado diretamente contra exigências documentais e formalidades desnecessárias nas peças.