Parte II · Secção II — Regime geral
Artigo 122.º — Relatório preliminar.
1 - Após a análise das versões iniciais e finais das propostas e a aplicação do critério de adjudicação, o júri elabora um relatório preliminar fundamentado no prazo de três dias, no qual deve propor a ordenação das mesmas, salvo no caso previsto no n.º 4 do artigo 67.º
2 - No relatório preliminar a que se refere o número anterior, o júri deve também propor, fundamentadamente, a exclusão das propostas por qualquer dos motivos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 70.º, aplicáveis com as necessárias adaptações, bem como das que sejam apresentadas em violação do disposto na parte final do n.º 1 do artigo anterior.
3 - Do relatório preliminar deve ainda constar referência aos esclarecimentos prestados pelos concorrentes nos termos do disposto no artigo 72.º
Alterado porDL n.º 111-B/2017, de 31/08 · DL n.º 177/2026, de 04/09 — ver a cronologia
Texto da republicação do Código no anexo II do Decreto-Lei n.º 177/2026; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.
1 - Após a análise das versões iniciais e finais das propostas e a aplicação do critério de adjudicação, o júri elabora um relatório preliminar fundamentado, no prazo de três dias, no qual deve propor a ordenação das mesmas, salvo no caso previsto no n.º 4 do artigo 67.º
2 - No relatório preliminar a que se refere o número anterior, o júri deve também propor, fundamentadamente, a exclusão das propostas por qualquer dos motivos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 146.º, aplicáveis com as necessárias adaptações, bem como das que sejam apresentadas em violação do disposto na parte final do n.º 1 do artigo anterior.
3 - Do relatório preliminar deve ainda constar referência aos esclarecimentos prestados pelos concorrentes nos termos do disposto no artigo 72.º
Alterado porDL n.º 111-B/2017, de 31/08 — ver a cronologia
Texto da versão consolidada anterior do Decreto-Lei n.º 18/2008, aplicável aos procedimentos iniciados até 30 de setembro de 2026; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.
Anotações Procurai
Por Mara Ribeiro Duarte, Head of Public Sector na Closer
Em síntese
Na tramitação da consulta prévia e do ajuste direto, o artigo 122.º manda o júri elaborar, no prazo de três dias após a análise das propostas e a aplicação do critério de adjudicação, um relatório preliminar fundamentado que proponha a ordenação, salvo quando o júri tenha sido dispensado por ter sido apresentada uma única proposta (n.º 4 do artigo 67.º).
Na prática
- O relatório propõe também, fundamentadamente, a exclusão de propostas pelos motivos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 70.º, com as necessárias adaptações, e das versões finais que alterem atributos que a entidade não quis negociar (artigo 121.º, n.º 1). Desde 1 de outubro de 2026, a remissão é para o artigo 70.º, que reúne todas as causas de exclusão; até 30 de setembro, era para o artigo 146.º, do concurso público.
- Tem de referir os esclarecimentos prestados pelos concorrentes ao abrigo do artigo 72.º, fechando o circuito entre o que foi perguntado e o que pesou na avaliação.
- É uma proposta, não uma decisão: quem decide é o órgão competente para a decisão de contratar, depois do relatório final.
Cuidados
No concurso público, o artigo equivalente é o 146.º, e as causas de exclusão são as mesmas do artigo 70.º; o erro comum em minutas reaproveitadas é continuar a citar o artigo 146.º, n.º 2, como fundamento de exclusão. E «fundamentado» significa explicar como cada proposta foi pontuada em cada fator, não repetir a tabela final: um relatório que apresenta pontuações sem justificar os juízos comparativos do artigo 139.º é insuficiente e contamina tudo o que se lhe segue, incluindo a audiência prévia.
Relacionados
Referido em
Artigo anterior
Artigo 121.º — Versões finais das propostas
Artigo seguinte
Artigo 123.º — Audiência prévia
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Pedir demonstraçãoInformação de carácter geral, baseada na versão consolidada do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008). Não constitui aconselhamento jurídico.