Artigo 127.º — Publicitação e eficácia do contrato.

Em síntese

A celebração de qualquer contrato na sequência de consulta prévia ou ajuste direto é publicitada pela entidade adjudicante no portal dos contratos públicos, através da ficha de modelo aprovado por portaria. E o n.º 3 dá a essa publicitação um efeito que a distingue de todas as outras: é condição de eficácia do contrato, independentemente de ter sido ou não reduzido a escrito, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos.

Na prática

• Sem publicitação no BASE não há pagamento legítimo — o contrato existe e é válido, mas não produz efeitos. É a diferença entre validade e eficácia, e aqui ela tem consequências financeiras imediatas.
• Abrange também o regime simplificado do artigo 128.º: a dispensa de tramitação não dispensa a publicitação.
• A ficha é o modelo da portaria em vigor; os campos não são livres nem opcionais.

Cuidados

É a falha administrativa mais barata de evitar e das mais caras de reparar: faturas pagas antes da publicitação constituem pagamentos sem eficácia contratual, com reflexos em auditoria, no visto do Tribunal de Contas e na responsabilidade financeira de quem autorizou a despesa. A publicitação tardia sana o futuro, não legitima retroativamente os pagamentos já feitos.