Artigo 127.º — Publicitação e eficácia do contrato.

Em síntese

A celebração de qualquer contrato na sequência de consulta prévia ou ajuste direto tem de ser publicitada no portal dos contratos públicos, o BASE, através da ficha modelo da portaria (n.º 1), e essa publicitação é condição de eficácia do contrato para efeitos de quaisquer pagamentos, independentemente de ele ter ou não forma escrita (n.º 3). Sem ficha no BASE, não há pagamento válido.

Na prática

• A publicitação é feita pela entidade adjudicante, na plataforma, com os elementos da ficha: objeto, procedimento, fundamento, adjudicatário, preço, prazo. A ficha do artigo 465.º, das restantes fases, é outra obrigação.
• Aplica-se ao regime simplificado do artigo 128.º: a dispensa do n.º 3 desse artigo cobre a publicitação do artigo 465.º, não a do 127.º, que se mantém como condição de eficácia.
• A condição de eficácia significa que o contrato existe e é válido, mas não produz efeitos financeiros: a fatura paga antes da publicitação é um pagamento indevido, que a fiscalização aponta e o responsável financeiro pode ter de justificar.
• A publicitação tardia não sana o pagamento feito antes; sana a eficácia daí em diante.
• O portal BASE é também o sítio onde os padrões de fracionamento e de repetição de fornecedores se tornam visíveis, para a inspeção e para os concorrentes.

Exemplos

Ajuste direto de 12 000 € para serviços de manutenção, contrato assinado a 3 do mês, publicitado a 20, primeira fatura paga a 10. O pagamento de dia 10 foi feito com o contrato ineficaz. A entidade deveria ter publicitado antes de pagar; o pagamento indevido fica no relatório de auditoria.

Adjudicação simplificada de 3 000 € sobre fatura. Sem contrato escrito nem gestor do contrato, mas com ficha no BASE antes do pagamento: é o único requisito que o regime simplificado não dispensa.

Contrato de consulta prévia publicitado com o preço errado. Corrigir a ficha; a divergência entre a ficha e o contrato é uma irregularidade que a inspeção compara com o processo.

Erros que aparecem em auditoria

• Pagamentos anteriores à publicitação, sobretudo em ajustes diretos simplificados «urgentes».
• Fichas do BASE sem o fundamento da escolha do procedimento.
• Ausência de publicitação em contratos sem forma escrita, por se pensar que só os escritos se publicam.
• Confusão entre a ficha do artigo 127.º e as do artigo 465.º.

Cuidados

A ficha no BASE é a última formalidade e a que mais consequências tem, porque condiciona o dinheiro. Um processo de ajuste direto que sobrevive a uma auditoria tem a ficha do BASE com data anterior à primeira fatura. Desde 1 de outubro de 2026, o n.º 3 deixa de dizer «nomeadamente» antes dos pagamentos: a publicitação passa a condicionar só os pagamentos, e o contrato produz os restantes efeitos antes dela, incluindo a obrigação de executar. Nos procedimentos iniciados até 30 de setembro de 2026, vale a formulação anterior, mais ampla.