Artigo 112.º — Noção de consulta prévia e de ajuste direto.

Em síntese

O artigo 112.º define os dois procedimentos por convite do Código: a consulta prévia, em que a entidade adjudicante convida diretamente pelo menos três entidades à sua escolha, podendo negociar com elas os aspetos da execução (n.º 1); e o ajuste direto, em que convida uma (n.º 2). A consulta prévia nasceu na revisão de 2017, com o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, para introduzir concorrência mínima na faixa de valores onde antes bastava um convite.

Na prática

• A diferença entre os dois é o número de convites, não o formalismo: a consulta prévia tramita segundo as regras do ajuste direto, com as devidas adaptações (artigos 113.º a 127.º), e as peças são as mesmas, convite e caderno de encargos.
• «Pelo menos três» são três convites, não três propostas: se só um convidado responder, o procedimento prossegue e pode adjudicar-se a única proposta. O que não pode é convidar menos de três, ou convidar três entidades especialmente relacionadas entre si (artigo 114.º, n.º 2).
• A negociação na consulta prévia é uma faculdade que o convite tem de anunciar (artigo 115.º, n.º 2), com a indicação dos aspetos que a entidade não está disposta a negociar; sem essa menção, não há negociação.
• A escolha das entidades a convidar não é livre: o artigo 113.º impede convidar quem já esgotou o acumulado de adjudicações, quem prestou serviços gratuitos e as entidades relacionadas com esses.
• O ajuste direto tem uma variante sem tramitação, o regime simplificado do artigo 128.º, para valores até 5 000 € e 10 000 €.

Exemplos

Aquisição de serviços de auditoria, 45 000 €. Consulta prévia: convite a três sociedades de revisores sem sócios comuns, com o critério de adjudicação e o modelo de avaliação no convite. Duas respondem; adjudica-se a melhor das duas.

Fornecimento de material de escritório, 16 000 €. Ajuste direto pelo valor: convite a uma entidade, escolhida pelo órgão competente, que não tenha atingido o acumulado do artigo 113.º.

Consulta prévia com convite a três empresas, uma delas detida pela sócia maioritária de outra. Convites em violação do artigo 114.º, n.º 2: na prática foram dois convites, e o procedimento é inválido.

Erros que aparecem em auditoria

• Consulta prévia em que os três convidados são escolhidos porque dois deles «nunca respondem»: cumpre a letra e trai o propósito, e a fiscalização lê o procedimento pelo propósito.
• Negociação conduzida sem estar prevista no convite.
• Ajuste direto pelo valor a quem já tinha esgotado o acumulado do artigo 113.º.
• Convite sem o conteúdo obrigatório do artigo 115.º, sobretudo o critério de adjudicação.

Cuidados

A concorrência mínima que o 112.º quer é real, não decorativa. A partir de 1 de outubro de 2026 o artigo não é alterado, mas a secção reorganiza-se: nasce a consulta prévia especial dos artigos 127.º-A a 127.º-C, com cinco convites e até 2 000 000 €, para as matérias que estavam nas medidas especiais da Lei n.º 30/2021, e os limiares dos artigos 19.º e 20.º que decidem entre ajuste direto e consulta prévia sobem.