Artigo 128.º — Tramitação.

Em síntese

Sob a epígrafe seca de «Tramitação», o artigo 128.º abre a secção do ajuste direto simplificado, a via mais rápida do Código: para aquisições de bens ou serviços até 5 000 € e empreitadas até 10 000 €, a adjudicação pode ser feita pelo órgão competente diretamente sobre a fatura ou documento equivalente, com dispensa de tramitação eletrónica (n.º 1). A decisão de adjudicação contém implicitamente a decisão de contratar e a escolha do ajuste direto pelo valor (n.º 2), e o procedimento está dispensado das restantes formalidades, incluindo o contrato escrito, a publicitação do artigo 465.º, a designação do gestor do contrato e a faturação eletrónica (n.º 3). O n.º 4 estende o regime, nos mesmos limites, às compras em plataformas de intermediação online.

Na prática

• Os limiares contam-se pelo preço contratual, e as mesmas regras anti-fracionamento de sempre aplicam-se: a despesa recorrente do ano não se transforma em dezenas de «simplificados» independentes.
• Continua a ser um ajuste direto pelo critério do valor: a adjudicação pressupõe a decisão de contratar e conta para o acumulado do artigo 113.º, que limita convites futuros à mesma entidade.
• A dispensa não abrange a publicitação do artigo 127.º, condição de eficácia para os pagamentos: a ficha no BASE mantém-se.
• O artigo 129.º impõe dois limites ao contrato assim celebrado: vigência não superior a três anos, sem prorrogação, e preço não revisível.
• Não há convite nem caderno de encargos, mas há um despacho de adjudicação sobre a fatura, com a identificação do órgão competente: é esse o documento do processo.

Exemplos

Reparação de uma impressora, 380 €. Adjudicação sobre a fatura, despacho do dirigente com competência para a despesa, ficha no BASE, pagamento. Sem contrato escrito, sem gestor, sem plataforma.

Aquisição de material informático numa loja online, 4 200 €. O n.º 4 admite o regime simplificado nas plataformas de intermediação, com os mesmos limites; o comprovativo da compra vale como documento equivalente à fatura.

Serviço de jardinagem mensal de 450 €, contratado todos os meses ao mesmo prestador durante o ano. 5 400 € de necessidade anual (artigo 17.º-B, n.º 5): não cabe no simplificado, e o padrão de doze adjudicações mensais ao mesmo fornecedor é fracionamento visível no BASE. O caminho era um ajuste direto anual com convite.

Erros que aparecem em auditoria

• Fracionamento em série, o mais frequente e o mais fácil de detetar.
• Fatura paga sem despacho de adjudicação nem ficha no BASE.
• Ultrapassagem dos limiares por acréscimo de despesas «acessórias» à mesma fatura.
• Contratos simplificados prorrogados, contra o artigo 129.º.

Cuidados

O simplificado é a ferramenta certa para a pequena despesa pontual e a errada para tudo o resto. A revisão de 2026 não lhe tocou: os 5 000 € e 10 000 € mantêm-se, embora os limiares gerais do ajuste direto tenham subido para 75 000 € e 150 000 €. Com a distância entre os dois a crescer, a tentação de encaixar despesa no simplificado diminui; o risco passa a ser o inverso, usar o ajuste direto normal onde o simplificado bastava. O novo artigo 129.º-A admite o simplificado até 500 000 € nas empreitadas e 100 000 € em bens e serviços na sequência de estado de sítio, de emergência ou de calamidade.