Artigo 19.º — Escolha do procedimento de formação de contratos de empreitada de obras públicas.

Em síntese

O artigo 19.º é a tabela de entrada das empreitadas de obras públicas: diz que procedimento se pode escolher quando a escolha assenta apenas no valor estimado do contrato. São quatro degraus, e três valores a fixar de cor:

Valor estimado do contrato	Procedimento mínimo
inferior a 150 000 €	ajuste direto
inferior a 1 000 000 €	consulta prévia, com convite a pelo menos três entidades
inferior ao limiar europeu	concurso público ou concurso limitado, sem anúncio no JOUE
qualquer valor	concurso público ou concurso limitado, com anúncio no JOUE

É a tabela dos procedimentos iniciados desde 1 de outubro de 2026. Nos iniciados até 30 de setembro, os dois primeiros degraus eram 30 000 € e 150 000 €, medidos pelo «valor do contrato», e continuam a valer para esses procedimentos até ao fim.

O limiar europeu das empreitadas está no artigo 474.º e vale 5 404 000 € no biénio 2026-2027. Tudo o que está acima de um degrau pode sempre ser feito pelo degrau seguinte: uma empreitada de 120 000 € pode ir a consulta prévia ou a concurso, se a entidade quiser mais concorrência. O que o artigo proíbe é o inverso.

Na prática

• O valor relevante é o valor estimado do contrato do artigo 17.º: o preço estimado a pagar pela obra, com as contraprestações e vantagens diretas do empreiteiro e os bens e serviços postos à sua disposição (artigo 17.º-A, n.º 1). Não é o orçamento da primeira fase nem o cabimento disponível este ano. Tem de ser calculado por critérios económicos objetivos (n.º 7) e indicado no convite ou no programa (n.º 2).
• Nas seis áreas do artigo 127.º-B, como os fundos europeus ou a habitação pública, a consulta prévia especial, com cinco convites, vai até 2 000 000 € (artigos 127.º-A a 127.º-C).
• O regime simplificado do artigo 128.º cobre as empreitadas até 10 000 €: adjudicação sobre fatura, sem convite nem caderno de encargos. Não mudou com a revisão.
• O artigo 19.º só resolve a escolha pelo valor. Acima dos limiares, o ajuste direto continua possível pelos critérios materiais dos artigos 24.º e 25.º, que não têm teto: urgência imperiosa, concurso anterior deserto, prestações que só um empreiteiro pode executar.
• O preço base passou a facultativo (artigo 47.º). Quando é fixado, a proposta acima dele é excluída (artigo 70.º, n.º 3, alínea d)); quando não é, não há exclusão por preço, e o único remédio é não adjudicar por preços inaceitáveis (artigo 79.º, n.º 1, alínea e)). Numa empreitada, fixar preço base continua a ser a regra prudente.
• A escolha do procedimento tem de ser fundamentada e cabe ao órgão competente para a decisão de contratar (artigos 36.º e 38.º) e reaparece no convite ou no programa, que têm de indicar o fundamento da escolha.

Exemplos

Reabilitação de uma escola primária, estimada em 140 000 €. Desde 1 de outubro, cabe no ajuste direto; até 30 de setembro, era consulta prévia. Convidar três empreiteiros continua a ser possível e, numa obra desta dimensão, muitas vezes aconselhável.

Pavimentação de duas ruas, 90 000 € cada. Se as duas ruas integram a mesma necessidade e têm função unitária económica e técnica, o valor estimado a considerar é 180 000 € (artigo 17.º-B, n.ºs 3 e 6): consulta prévia. Dividir em dois ajustes diretos de 90 000 € é fracionamento, proibido pelo artigo 17.º-B, n.º 1, e é o padrão que as auditorias detetam primeiro no portal BASE.

Substituição urgente de uma cobertura depois de um temporal. Não é o artigo 19.º que resolve: é a alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º, urgência imperiosa resultante de acontecimento imprevisível, e só na medida do estritamente necessário para a intervenção urgente. A reparação definitiva, planeável, volta à tabela do valor. Se houver declaração de calamidade, o artigo 129.º-A admite ainda o ajuste direto simplificado até 500 000 €.

Erros que aparecem em auditoria

• Somar mal o valor estimado: esquecer os bens e serviços postos à disposição do empreiteiro, os trabalhos a preços unitários «se necessários» ou a parte da obra que se sabe que vai ser adjudicada a seguir.
• Estimar o valor a 149 999 € para caber no ajuste direto, com estimativa de mercado que apontava para mais. O artigo 17.º-B, n.º 1, proíbe calcular o valor estimado com o intuito de fugir às exigências do Código.
• Convidar por ajuste direto quem já esgotou o acumulado do artigo 113.º, n.º 2, nos três anos económicos.
• Deixar a escolha do procedimento sem fundamentação escrita na decisão de contratar, quando o valor está perto do limiar.

Cuidados

Este é o artigo que mais mudou com a revisão de 2026: desde 1 de outubro os degraus são 150 000 € e 1 000 000 €, medidos pelo valor estimado do contrato. Os procedimentos iniciados até 30 de setembro seguem a tabela anterior, de 30 000 € e 150 000 €, até ao fim. Os novos limites entram também no acumulado do artigo 113.º, n.º 2, que conta o ano em curso e os dois anteriores, contratos anteriores à revisão incluídos (artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 177/2026).