Artigo 20.º — Escolha do procedimento de formação de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços.

Em síntese

O artigo 20.º é o irmão do 19.º para os contratos de locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços, e é provavelmente o artigo mais consultado de todo o Código, porque é por aqui que passa a despesa corrente das entidades adjudicantes. Quando a escolha do procedimento assenta no valor estimado do contrato:

Valor estimado do contrato	Procedimento mínimo
inferior a 75 000 €	ajuste direto
inferior a 130 000 €	consulta prévia, com convite a pelo menos três entidades
inferior ao limiar europeu	concurso público ou concurso limitado, sem anúncio no JOUE
qualquer valor	concurso público ou concurso limitado, com anúncio no JOUE

É a tabela dos procedimentos iniciados desde 1 de outubro de 2026. Nos iniciados até 30 de setembro, os dois primeiros degraus eram 20 000 € e 75 000 €, medidos pelo «valor do contrato», e continuam a valer para esses procedimentos até ao fim.

O limiar europeu depende de quem contrata (artigo 474.º): 140 000 € para o Estado, 216 000 € para as restantes entidades adjudicantes, no biénio 2026-2027. Com a consulta prévia a 130 000 €, o Estado tem agora uma faixa estreita, entre 130 000 € e 140 000 €, em que o concurso é obrigatório mas sem anúncio no JOUE.

Na prática

• O regime simplificado do ajuste direto (artigo 128.º) cobre as aquisições até 5 000 €: é a via da pequena despesa corrente, com adjudicação sobre a fatura. Não mudou com a revisão.
• O valor estimado tem de constar do convite ou do programa (artigo 17.º, n.º 2) e ser calculado por critérios económicos objetivos: preços habituais de mercado, consulta preliminar, custos médios de procedimentos anteriores (n.º 7).
• Nos serviços de uso corrente ou prorrogáveis, o valor estimado soma os contratos do mesmo tipo de 12 meses (artigo 17.º-B, n.º 5). Uma avença de 3 500 € por mês vale 42 000 € por ano: ajuste direto. Com renovação prevista por mais um ano, a leitura prudente conta a duração total, 84 000 €, e leva a consulta prévia: o preço base, quando fixado, inclui as prorrogações (artigo 47.º, n.º 1).
• Serviços sociais e outros serviços específicos do anexo IX têm regras próprias (artigo 6.º-A e artigos 250.º-A e seguintes), com limiar europeu de 750 000 €. Confirmar o enquadramento antes de aplicar a tabela.
• O preço base passou a facultativo (artigo 47.º). Fixado, exclui as propostas acima dele (artigo 70.º, n.º 3, alínea d)); não fixado, não há exclusão por preço. Numa consulta prévia, fixar preço base continua a ser a regra prudente.
• Nas seis áreas do artigo 127.º-B, como a transformação digital, a consulta prévia especial, com cinco convites, vai até ao limiar europeu: 216 000 € na generalidade das entidades, 140 000 € no Estado (artigos 127.º-A a 127.º-C).
• Nada impede uma entidade de ir a concurso público para uma aquisição de 50 000 €. A tabela fixa mínimos.

Exemplos

Manutenção anual de elevadores, 30 000 € por ano, contrato de três anos. O valor estimado é 90 000 €: consulta prévia. Fazer três ajustes diretos anuais de 30 000 € ao mesmo prestador é fracionamento (artigo 17.º-B) e, somado ao longo dos três anos económicos, esbarra no acumulado do artigo 113.º.

Aquisição de 60 computadores, 900 € cada. 54 000 €: ajuste direto desde 1 de outubro; até 30 de setembro, era consulta prévia. Se a entidade tem um acordo-quadro em vigor para equipamento informático, o caminho é o do acordo-quadro (artigos 257.º e seguintes), não a tabela do artigo 20.º.

Serviços de consultoria jurídica pontual, 4 800 €. Ajuste direto simplificado, sobre fatura, com a ficha no portal BASE. Continua a ser um ajuste direto pelo valor e conta para o acumulado do artigo 113.º.

Formação profissional para trabalhadores, 60 000 €. Serviço do anexo IX: o regime aplicável é o dos serviços sociais e outros serviços específicos, com limiar próprio, e não a tabela geral. Verificar o CPV antes de escolher.

Erros que aparecem em auditoria

• Estimar o valor sem as renovações, e descobrir no segundo ano que o contrato «de 70 000 €» já vale 140 000 €.
• Ajustes diretos sucessivos ao mesmo fornecedor para o mesmo tipo de serviço, cada um abaixo de 75 000 €: o portal BASE torna o padrão visível a qualquer auditor em minutos.
• Convidar para consulta prévia três entidades do mesmo grupo, ou com membros de administração comuns, o que viola o artigo 114.º, n.º 2.
• Contratar por 75 000 € exatos por ajuste direto: o limiar é «inferior a», e 75 000 € já é consulta prévia.
• Aplicar os novos limiares a um procedimento iniciado até 30 de setembro de 2026.

Cuidados

O 20.º lê-se sempre em conjunto com o artigo 113.º: mesmo dentro dos limiares, a entidade que se pretende convidar pode estar bloqueada pelo acumulado de adjudicações no ano económico em curso e nos dois anteriores, independentemente do objeto dos contratos. O limiar autoriza o procedimento; não escolhe o convidado. Desde 1 de outubro de 2026 esse acumulado mede-se pelos novos limites, 75 000 € e 130 000 €, e conta também os contratos anteriores à revisão (artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 177/2026).