Artigo 113.º — Escolha das entidades convidadas.

Em síntese

A escolha das entidades convidadas cabe ao órgão competente para a decisão de contratar (n.º 1), mas com três proibições. A do n.º 2 é a mais conhecida: não pode ser convidada a entidade a quem a entidade adjudicante já tenha adjudicado, por ajuste direto ou consulta prévia escolhidos pelo valor, contratos cujo preço acumulado no ano económico em curso e nos dois anteriores seja igual ou superior ao limite do procedimento. A do n.º 5 apanha quem executou obras, forneceu bens ou prestou serviços a título gratuito à entidade nos mesmos três anos, salvo mecenato. A do n.º 6 estende ambas às entidades criadas ou utilizadas com o propósito ou com o resultado de as defraudar.

Desde 1 de outubro de 2026 os limites do n.º 2 são os novos limiares dos artigos 19.º e 20.º, a que o número remete sem os repetir.

Na prática

• A contagem faz-se por entidade adjudicante e «consoante o caso», em pistas separadas: empreitadas (artigo 19.º) de um lado, bens e serviços (artigo 20.º) do outro, cada pista com os seus limites: nas empreitadas, 150 000 € para o ajuste direto e 1 000 000 € para a consulta prévia; em bens e serviços, 75 000 € e 130 000 €. Antes de 1 de outubro de 2026 eram 30 000 € e 150 000 €; 20 000 € e 75 000 €. Dentro de cada pista, o objeto é irrelevante desde 2018: somam-se contratos de natureza completamente distinta.
• Só contam adjudicações por ajuste direto ou consulta prévia adotados pelo critério do valor. Ajustes diretos por critério material e contratos ganhos em concurso não entram.
• A janela é o ano económico em curso e os dois anteriores, não 36 meses corridos: a 1 de janeiro sai um ano inteiro da contagem.
• Os contratos adjudicados antes de 1 de outubro de 2026 continuam a contar para o acumulado, agora medido contra os limites novos (artigo 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 177/2026).
• No Estado e nas regiões autónomas conta cada gabinete, serviço central ou periférico separadamente; nos municípios, cada serviço municipalizado (n.º 3).
• O n.º 4 abre uma exceção às autarquias para bens e serviços de uso corrente: micro, pequena ou média empresa ou pessoa singular com sede e atividade efetiva no concelho, quando a entidade demonstre que é o único fornecedor local do tipo de bens ou serviços.
• A proibição vale para o convite: a entidade bloqueada pode ganhar concursos públicos, e pode ser convidada para ajuste direto por critério material.

Exemplos

Município adjudicou a uma empresa, por ajuste direto pelo valor, 19 000 € em 2024, 18 000 € em 2025 e 30 000 € em 2026, para serviços diferentes. Acumulado na pista bens e serviços: 67 000 €. Até 30 de setembro de 2026, já estava bloqueada para ajuste direto, porque passava os 20 000 €. Desde 1 de outubro, o limite é 75 000 €: como o acumulado ainda está abaixo, pode voltar a ser convidada para ajuste direto. O n.º 2 olha só para o que já foi adjudicado; a leitura prudente é não deixar o contrato novo levar o acumulado acima do limite, ou seja, até 8 000 €. Para consulta prévia, pode ser convidada enquanto o acumulado estiver abaixo de 130 000 €.

Empresa que ganhou um concurso público de 300 000 € e recebeu depois um ajuste direto de 45 000 €. O concurso não conta; o acumulado do ajuste direto é 45 000 €, abaixo dos 75 000 €: pode voltar a ser convidada (até 30 000 €, na leitura prudente que soma o contrato novo).

Sociedade que ofereceu ao município um estudo gratuito de mobilidade no ano passado. Não pode ser convidada para ajuste direto ou consulta prévia nos três anos (n.º 5), nem uma sociedade usada para contornar essa proibição (n.º 6).

Necessidade de 160 000 € partida em quatro ajustes diretos de 40 000 € ao mesmo fornecedor. Viola o artigo 17.º-B pelo fracionamento, e, em bens e serviços, o artigo 113.º, n.º 2, a partir do terceiro convite, quando o acumulado já chegou aos 80 000 €. É o padrão que o portal BASE torna visível a qualquer auditor.

Erros que aparecem em auditoria

• Contar em 36 meses corridos em vez de anos económicos.
• Somar concursos ou ajustes diretos por critério material.
• Convidar a sociedade-irmã de quem esgotou o acumulado sem avaliar se o resultado é contornar o n.º 2 (n.º 6).
• Aplicar os limites novos a um procedimento iniciado até 30 de setembro de 2026, ou esquecer que os contratos anteriores continuam a contar.
• Aplicar a exceção do n.º 4 sem demonstrar que a empresa é a única fornecedora local.

Cuidados

Este é o artigo que transforma o fracionamento de despesa numa infração detetável. Com a subida dos limiares, o espaço para convidar o mesmo fornecedor alargou-se muito, mas o controlo continua a ser da entidade: sem um registo por fornecedor e por pista, que some os três anos económicos com os contratos anteriores à revisão, o limite é impossível de cumprir. Na consulta prévia especial, o limite próprio está no artigo 127.º-C.