Artigo 258.º — Celebração de contratos ao abrigo de acordos-quadro cujos termos abranjam todos os seus aspetos submetidos à concorrência.

Em síntese

Nos acordos-quadro da modalidade a) — aqueles em que todos os aspetos da execução estão suficientemente especificados —, os contratos ao seu abrigo formam-se por ajuste direto. Havendo mais do que um cocontratante, o adjudicatário é selecionado pelos critérios objetivos do caderno de encargos do acordo-quadro, sem reabertura da concorrência.

Na prática

• O conteúdo dos contratos deve corresponder às condições já estabelecidas no acordo-quadro, não sendo necessária a elaboração de caderno de encargos (n.º 3). É essa a simplificação.
• Se necessário, a entidade pode pedir ao cocontratante que pormenorize aspetos da sua proposta (n.º 4) — pormenorizar, não renegociar.
• Este ajuste direto vive fora da lógica dos artigos 19.º e 20.º: o fundamento não é o valor, é a existência do acordo-quadro.

Cuidados

«Sem reabertura da concorrência» significa exatamente isso: pedir novos preços aos vários cocontratantes na modalidade a) desvirtua o modelo, porque as condições já estavam fixadas — quem quer competição no momento da compra escolhe a modalidade b). E, sendo o procedimento um ajuste direto, mantêm-se as obrigações que lhe são próprias, com destaque para a publicitação no portal BASE como condição de eficácia para pagamentos (artigo 127.º).