Parte II · Capítulo II — Celebração de contratos ao abrigo de acordos quadro
Artigo 258.º — Celebração de contratos ao abrigo de acordos quadro cujos termos abranjam todos os seus aspetos submetidos à concorrência.
1 - Deve adotar-se o ajuste direto para a formação de contratos a celebrar ao abrigo de acordos quadro celebrados na modalidade prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 252.º
2 - O conteúdo dos contratos a que se refere o número anterior deve corresponder às condições contratuais estabelecidas no acordo quadro, não sendo necessária a elaboração de um caderno de encargos.
3 - Caso tal se revele necessário, a entidade adjudicante pode solicitar, por escrito, ao cocontratante do acordo quadro, que pormenorize, igualmente por escrito, aspetos constantes da sua proposta.
Alterado porDL n.º 111-B/2017, de 31/08 · DL n.º 177/2026, de 04/09 — ver a cronologia
Texto da republicação do Código no anexo II do Decreto-Lei n.º 177/2026; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.
Epígrafe nesta redação: «Celebração de contratos ao abrigo de acordos-quadro cujos termos abranjam todos os seus aspetos submetidos à concorrência».
1 - Deve adotar-se o ajuste direto para a formação de contratos a celebrar ao abrigo de acordos-quadro na modalidade prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 252.º
2 - Quando exista mais do que um cocontratante no acordo-quadro, o adjudicatário é selecionado de acordo com os critérios objetivos estabelecidos no caderno de encargos do acordo-quadro, não havendo reabertura da concorrência.
3 - O conteúdo dos contratos a que se refere o n.º 1 deve corresponder às condições contratuais estabelecidas no acordo-quadro, não sendo necessária a elaboração de um caderno de encargos.
4 - Caso tal se revele necessário, a entidade adjudicante pode solicitar ao cocontratante do acordo-quadro que pormenorize aspetos constantes da sua proposta.
Alterado porDL n.º 111-B/2017, de 31/08 — ver a cronologia
Texto da versão consolidada anterior do Decreto-Lei n.º 18/2008, aplicável aos procedimentos iniciados até 30 de setembro de 2026; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.
Anotações Procurai
Por Mara Ribeiro Duarte, Head of Public Sector na Closer
Em síntese
Nos acordos-quadro da modalidade a), em que todos os aspetos da execução estão suficientemente especificados, os contratos ao seu abrigo formam-se por ajuste direto (n.º 1). O seu conteúdo corresponde às condições do acordo-quadro, sem caderno de encargos próprio (n.º 2), e a entidade pode pedir por escrito ao cocontratante que pormenorize, também por escrito, aspetos da sua proposta (n.º 3).
Na prática
- O fundamento do ajuste direto é material, e não o valor: é a existência do acordo-quadro (artigos 25.º, n.º 1, alínea c), 26.º, n.º 1, alínea e), e 27.º, n.º 1, alínea h)).
- Pormenorizar não é renegociar: o pedido do n.º 3 serve para concretizar o que a proposta já continha.
- Havendo vários cocontratantes, a escolha de quem convidar segue os critérios objetivos que o caderno de encargos do acordo-quadro tem de indicar (artigo 252.º, n.º 3).
- A redação nova vem da republicação, porque o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 177/2026 não inclui o 258.º entre os alterados. Desapareceu o antigo n.º 2, que mandava selecionar o adjudicatário pelos critérios objetivos do caderno de encargos, «não havendo reabertura da concorrência».
Cuidados
A queda do antigo n.º 2 não abre a porta a pedir novos preços aos vários cocontratantes: o ajuste direto convida uma entidade, e as condições já estão fixadas no acordo-quadro. Quem quer concorrência no momento da compra escolhe a modalidade b). Sendo um ajuste direto, a publicitação no portal dos contratos públicos continua a ser condição de eficácia para quaisquer pagamentos (artigo 127.º, n.º 3). Nos procedimentos iniciados até 30 de setembro de 2026, vale a redação anterior.
Relacionados
Remissões no Código
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Pedir demonstraçãoInformação de carácter geral, baseada na versão consolidada do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008). Não constitui aconselhamento jurídico.