Parte III · Capítulo IV — Conformação da relação contratual
Artigo 303.º — Princípios respeitantes aos poderes de direção e de fiscalização.
1 - Cabe ao contraente público assegurar, mediante o exercício de poderes de direção e de fiscalização, a funcionalidade da execução do contrato quanto à realização do interesse público visado pela decisão de contratar.
2 - O exercício dos poderes de direção e de fiscalização deve salvaguardar a autonomia do cocontratante, limitando-se ao estritamente necessário à prossecução do interesse público, e processando-se de modo a não perturbar a execução do contrato, com observância das regras legais ou contratuais aplicáveis e sem diminuir a iniciativa e a correlativa responsabilidade do cocontratante.
3 - Nos contratos que envolvam prestações de conceção por parte do cocontratante, o contraente público deve abster-se designadamente de, por via do exercício de poderes de direção e de fiscalização relativos a fases posteriores à de conceção, diminuir a responsabilidade e o grau de risco assumido pelo cocontratante relativamente à fase de conceção.
Texto da republicação do Código no anexo II do Decreto-Lei n.º 177/2026; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.
1 - Cabe ao contraente público assegurar, mediante o exercício de poderes de direção e de fiscalização, a funcionalidade da execução do contrato quanto à realização do interesse público visado pela decisão de contratar.
2 - O exercício dos poderes de direção e de fiscalização deve salvaguardar a autonomia do cocontratante, limitando-se ao estritamente necessário à prossecução do interesse público, e processando-se de modo a não perturbar a execução do contrato, com observância das regras legais ou contratuais aplicáveis e sem diminuir a iniciativa e a correlativa responsabilidade do cocontratante.
3 - Nos contratos que envolvam prestações de conceção por parte do cocontratante, o contraente público deve abster-se designadamente de, por via do exercício de poderes de direção e de fiscalização relativos a fases posteriores à de conceção, diminuir a responsabilidade e o grau de risco assumido pelo cocontratante relativamente à fase de conceção.
Texto da versão consolidada anterior do Decreto-Lei n.º 18/2008, aplicável aos procedimentos iniciados até 30 de setembro de 2026; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.
Anotações Procurai
Por Mara Ribeiro Duarte, Head of Public Sector na Closer
Em síntese
Pelos poderes de direção e de fiscalização, o contraente público assegura que a execução do contrato serve o interesse público que levou a contratar (n.º 1). Esses poderes respeitam a autonomia do cocontratante, limitam-se ao estritamente necessário e não devem perturbar a execução nem diminuir a iniciativa e a responsabilidade do cocontratante (n.º 2). Nos contratos com prestações de conceção, não podem servir para reduzir a responsabilidade e o risco que o cocontratante assumiu pela conceção (n.º 3).
Na prática
- A direção e a fiscalização acompanham a execução, mas não a substituem: quem executa é o cocontratante, com a responsabilidade correspondente.
- Nas empreitadas de conceção-construção, ordens do dono da obra que alterem a solução projetada podem transferir para ele o risco da conceção.
Cuidados
Uma fiscalização que decide tudo pelo cocontratante torna difícil imputar-lhe depois os defeitos. O equilíbrio do n.º 2 protege também o contraente público: cada parte responde pelo que decidiu.
Relacionados
Artigo anterior
Artigo 302.º — Poderes do contraente público
Artigo seguinte
Artigo 304.º — Direção do modo de execução das prestações
O Crivo cita os artigos do CCP nas validações que faz a cada procedimento — este incluído. Veja como na demonstração.
Pedir demonstraçãoInformação de carácter geral, baseada na versão consolidada do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008). Não constitui aconselhamento jurídico.