Artigo 311.º — Fonte.

Em síntese

O artigo 311.º responde a uma só pergunta: quem pode modificar o contrato. Três fontes: acordo das partes, que não pode revestir forma menos solene do que a do contrato; decisão judicial ou arbitral; e ato administrativo do contraente público, no exercício do poder de modificação unilateral da alínea c) do artigo 302.º, com os limites que o Código lhe põe. Até 30 de setembro de 2026, a remissão era para a alínea c) do artigo 312.º, as razões de interesse público.

Na prática

• A modificação unilateral é um poder do contraente público (artigo 302.º, alínea c)), mas só dentro das permissões do artigo 312.º e dos limites do artigo 313.º, e gera o direito do cocontratante à reposição do equilíbrio financeiro (artigo 314.º).
• O tribunal ou o árbitro não podem modificar quando a modificação interfira com o resultado da margem de livre decisão administrativa ou implique valorações próprias da função administrativa. É a fronteira entre controlar e administrar.
• «Forma não menos solene» significa, na prática, que um contrato escrito e assinado eletronicamente só se modifica por documento equivalente, e não por email de obra nem por ata de reunião.

Cuidados

A prática corrente contraria este artigo com frequência: alterações combinadas verbalmente em obra, ordens de trabalho executadas antes de qualquer formalização, adendas assinadas meses depois dos factos. Sem uma das três fontes do 311.º, não há modificação válida — há execução fora do contrato, com o problema acrescido de que o pagamento correspondente não tem título. E, mesmo com fonte válida, a modificação só produz efeitos para pagamentos depois de publicitada, ou, nos trabalhos complementares sem acordo, da declaração unilateral do artigo 375.º, n.º 2 (artigo 315.º, n.º 3).