Artigo 311.º — Fonte.

Em síntese

O artigo 311.º responde a uma só pergunta: quem pode modificar o contrato. Três fontes — acordo das partes, que não pode revestir forma menos solene do que a do contrato; decisão judicial ou arbitral; e ato administrativo do contraente público, mas apenas no caso da alínea c) do artigo 312.º, ou seja, por razões de interesse público.

Na prática

• A modificação unilateral é excecional e tem endereço estreito: fora das razões de interesse público, o contraente público não pode impor alterações por ato próprio — precisa de acordo.
• O tribunal ou o árbitro não podem modificar quando a modificação interfira com o resultado da margem de livre decisão administrativa ou implique valorações próprias da função administrativa. É a fronteira entre controlar e administrar.
• «Forma não menos solene» significa, na prática, que um contrato escrito e assinado eletronicamente só se modifica por documento equivalente — não por email de obra nem por ata de reunião.

Cuidados

A prática corrente contraria este artigo com frequência: alterações combinadas verbalmente em obra, ordens de trabalho executadas antes de qualquer formalização, adendas assinadas meses depois dos factos. Sem uma das três fontes do 311.º, não há modificação válida — há execução fora do contrato, com o problema acrescido de que o pagamento correspondente não tem título. E, mesmo com fonte válida, a modificação só é eficaz depois de publicitada (artigo 315.º).