Artigo 313.º — Limites.

Em síntese

Desde 1 de outubro de 2026, o artigo 313.º guarda apenas os limites qualitativos da modificação. O n.º 1 tem dois: a modificação não pode alterar a natureza global do contrato, considerando as prestações principais que constituem o seu objeto, nem configurar uma forma de impedir, restringir ou falsear a concorrência. O n.º 4 diz como se somam as modificações sucessivas para os tetos do artigo 312.º. O n.º 6 fecha o círculo: modificação fora dos limites do Código obriga a novo procedimento, se a entidade mantiver a decisão de contratar.

As percentagens (10 %, 15 %, 50 %) e a definição de modificação substancial, que antes estavam aqui, passaram para o artigo 312.º, organizadas em cinco permissões à maneira do artigo 72.º da Diretiva 2014/24/UE. Os n.ºs 2, 3 e 5 foram revogados.

Na prática

• Ao contrário da generalidade da revisão, este regime aplica-se de imediato aos contratos em execução (artigo 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 177/2026): uma modificação decidida desde 1 de outubro segue os artigos 312.º e 313.º novos, mesmo num contrato celebrado anos antes.
• A natureza global é o limite que nenhuma percentagem levanta: transformar um contrato de fornecimento num contrato de serviços, ou uma reabilitação numa construção nova, não é modificação.
• O limite da concorrência é uma cláusula anti-elisão: uma modificação que cabe numa percentagem mas serve para evitar um procedimento que a entidade já sabia necessário continua proibida.
• Nas prestações complementares (alínea c) do artigo 312.º), os 50 % contam acumulados; nas circunstâncias imprevisíveis (alínea d)), contam por modificação. O regime especial do artigo 370.º, que acumulava os trabalhos complementares das empreitadas, foi revogado nessa parte.
• O n.º 4 não diz como se contam os 10 % e 15 % da alínea a). Até haver leitura assente, somar as modificações sucessivas é a opção defensável perante uma auditoria.

Exemplos

Contrato de serviços de limpeza, 400 000 € por três anos, a que se acrescenta um edifício novo por 30 000 €. A modificação fica abaixo do limiar europeu e representa 7,5 % do preço inicial: cabe na alínea a) do n.º 1 do artigo 312.º. Se seis meses depois se acrescentar outro edifício por 20 000 €, somados dão 12,5 %: a segunda modificação já precisa de outra permissão, ou de demonstrar que não é substancial.

Empreitada de 3 000 000 € em que se descobre contaminação do solo não detetável nos estudos prévios, com custo adicional de 900 000 €. 30 %: cabe na alínea d) do artigo 312.º, se a imprevisibilidade se demonstrar com os estudos que foram feitos e o que uma entidade diligente faria. Uma segunda circunstância imprevisível conta por si.

Contrato de software adjudicado por 200 000 € a que se pretende acrescentar um módulo por 250 000 €. Acima de qualquer teto e alargamento considerável do âmbito (artigo 312.º, n.º 3, alínea c)): novo procedimento, nos termos do n.º 6.

Erros que aparecem em auditoria

• Continuar a aplicar os n.ºs 2 e 3 revogados a modificações decididas desde 1 de outubro de 2026, por o contrato ser anterior.
• Somar mal as modificações sucessivas, ou tratar cada uma como se recomeçasse a contagem.
• Invocar circunstâncias imprevisíveis que um estudo prévio normal teria detetado.
• Modificações que mudam a natureza do contrato, disfarçadas de «ajustamentos».
• Ignorar o n.º 6 e continuar a executar um contrato que já devia ter sido novo procedimento.

Cuidados

A pergunta certa antes de qualquer modificação continua a ser «se isto estivesse nas peças, teria mudado quem concorreu ou quem ganhou?». Se a resposta é sim, é uma modificação substancial: pode caber nas alíneas a) a d) do artigo 312.º, com os seus tetos e requisitos, mas nunca na alínea e). Para as modificações decididas até 30 de setembro de 2026 valem os n.ºs 2, 3 e 5 na redação anterior, que se mostram mais abaixo.