Artigo 312.º — Permissões de modificação.

Em síntese

Desde 1 de outubro de 2026, o artigo 312.º segue a arquitetura do artigo 72.º da Diretiva 2014/24/UE e enumera as cinco permissões de modificação de um contrato em execução (n.º 1):

Alínea	Permissão	Teto
a)	modificação de pequeno valor	abaixo do limiar europeu e de 10 % (15 % empreitadas)
b)	cláusulas contratuais claras, precisas e inequívocas sobre âmbito, natureza e condições	o que a cláusula previr
c)	trabalhos, serviços ou bens complementares, quando mudar de cocontratante não é viável	50 % do preço inicial, acumulado
d)	circunstâncias que uma entidade adjudicante diligente não poderia ter previsto	50 % do preço inicial, por modificação
e)	modificação não substancial	sem teto de valor

O n.º 2 define as prestações complementares (espécie ou quantidade não prevista no contrato, cuja realização se revela necessária) e o n.º 3 define a modificação substancial. Por cima de todas as permissões ficam os limites qualitativos do artigo 313.º: não alterar a natureza global do contrato nem falsear a concorrência.

Esta parte da revisão aplica-se de imediato aos contratos em execução (artigo 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 177/2026). As modificações decididas até 30 de setembro de 2026 seguiram a redação anterior, que se mostra mais abaixo: cláusulas contratuais, alteração anormal das circunstâncias e razões de interesse público, com os limites do antigo artigo 313.º.

Na prática

• A alínea b) é a via mais segura, porque a modificação já estava na concorrência. Cláusulas vagas («o contrato pode ser ajustado às necessidades») não cumprem a exigência de clareza, precisão e inequivocidade. As peças de hoje devem prever as modificações previsíveis e o seu efeito financeiro.
• A alínea c) exige dois requisitos cumulativos: mudar de cocontratante é inviável por razões económicas ou técnicas e seria altamente inconveniente ou provocaria um aumento considerável de custos. É a base dos trabalhos complementares nas empreitadas (artigo 370.º).
• A alínea d) perdeu o requisito temporal da redação anterior e é agora invocável em qualquer contrato; a imprevisibilidade mede-se pelo que uma entidade diligente teria previsto, não pelo que esta previu.
• A alínea e) é a mais aberta e a mais arriscada: não tem teto, mas a fronteira da «substancialidade» do n.º 3 é feita de conceitos indeterminados. Não é boa ideia apoiar uma modificação de valor elevado só nela.
• A alteração anormal das circunstâncias deixou de ser fundamento de modificação: dá direito a compensação financeira por equidade (artigo 314.º-A) ou à reposição do equilíbrio, quando imputável a decisão do contraente público (artigo 314.º-B).
• Qualquer modificação se formaliza por acordo, decisão judicial ou arbitral, ou ato administrativo (artigo 311.º), e publicita-se no BASE em cinco dias; as das alíneas c) e d) também no JOUE, nos contratos que lá foram anunciados (artigo 315.º).

Exemplos

Contrato de fornecimento de combustível com cláusula de revisão de preço indexada. Alínea b): a atualização do preço segundo a fórmula é uma modificação prevista, sem limites adicionais.

Contrato de serviços de manutenção de 300 000 €, a que se acrescenta um equipamento por 25 000 €. A modificação fica abaixo do limiar europeu e representa 8,3 % do preço inicial: alínea a), sem teste de substancialidade. O que se compara com o limiar é o valor da modificação, e não o do contrato.

Empreitada em curso em que se descobre uma nascente não detetável nos estudos geotécnicos, com trabalhos adicionais de 20 % do preço. Alínea d), se a imprevisibilidade se demonstrar com os estudos feitos; ou alínea c), se os trabalhos forem complementares e mudar de empreiteiro a meio da obra for inviável. O despacho tem de escolher uma e documentá-la, porque a contagem dos 50 % é diferente em cada uma.

Empreitada em curso quando o custo do aço duplica por um choque de mercado que nenhum concorrente podia prever. Não é uma permissão de modificação: é o artigo 314.º-A, compensação financeira por equidade, se a onerosidade for grave e exceder os riscos próprios do contrato. Uma subida de 8 % é risco próprio.

Erros que aparecem em auditoria

• Modificações sem permissão identificada, formalizadas como «adenda».
• Continuar a fundamentar modificações nas alíneas da redação anterior depois de 1 de outubro de 2026, em contratos antigos.
• Confundir as alíneas c) e d), e com isso a forma de somar os 50 %.
• Apoiar modificações de valor elevado apenas na alínea e), sem análise escrita da substancialidade.
• Modificações que deveriam ter sido um novo procedimento (artigo 313.º, n.º 6).

Cuidados

O fundamento é o que se escreve primeiro no despacho de modificação, porque é dele que decorre tudo o resto: teto, forma de contagem, publicitação, reposição do equilíbrio. Com a mudança de letras, as tabelas internas de correspondência e os modelos de despacho têm de ser revistos: o que era a alínea c) (interesse público) já não existe como tal, e a alínea c) é agora a das prestações complementares.