Artigo 370.º — Trabalhos complementares.

Em síntese

Desde 1 de outubro de 2026 o artigo 370.º tem um único número: são trabalhos complementares os executados ao abrigo de uma modificação do contrato de empreitada nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 312.º. Os n.ºs 2 a 5 foram revogados, porque o regime passou para a parte geral da modificação:

• a definição — trabalhos cuja espécie ou quantidade não está prevista no contrato e cuja realização se revela necessária — está no artigo 312.º, n.º 2;
• os pressupostos — mudar de empreiteiro não é viável por razões económicas ou técnicas, designadamente de permutabilidade ou interoperabilidade, e seria altamente inconveniente ou provocaria um aumento considerável de custos — estão no artigo 312.º, n.º 1, alínea c);
• o teto — 50 % do preço contratual inicial, em valor acumulado — resulta da mesma alínea e do artigo 313.º, n.º 4.

A mudança aplica-se de imediato às empreitadas em execução (artigo 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 177/2026). Os trabalhos ordenados até 30 de setembro de 2026 seguiram a redação anterior, que se mostra mais abaixo e tinha, na substância, os mesmos pressupostos e o mesmo teto.

Na prática

• As duas condições da alínea c) do artigo 312.º são cumulativas: não basta ser inconveniente mudar de empreiteiro, tem de ser inviável por razões económicas ou técnicas, e inconveniente ou caro. A inviabilidade demonstra-se com factos: obra a meio, garantias, interfaces com o que está construído.
• O teto de 50 % é acumulado e conta sobre o preço contratual inicial, não sobre o preço já modificado. As modificações por circunstâncias imprevisíveis (alínea d)) contam à parte, cada uma por si: qualificar bem cada ordem é o que decide que contagem se aplica.
• Como qualquer modificação, os trabalhos complementares estão sujeitos aos limites do artigo 313.º (natureza global e concorrência), à publicitação do artigo 315.º e à reposição do equilíbrio do artigo 314.º.
• Os trabalhos a menos têm regime próprio (artigo 379.º), e a responsabilidade pelos trabalhos de suprimento de erros e omissões está no artigo 378.º. Os artigos 376.º e 377.º, que regulavam esses trabalhos à parte, foram revogados em 2017.
• A ordem de execução tem forma escrita e conteúdo mínimo (artigo 371.º), e o empreiteiro pode reclamar da ordem em 10 dias (artigo 372.º) e apresenta proposta de preço e prazo em 15 dias (artigo 373.º). O novo artigo 370.º-A trata das alterações ao projeto propostas pelo empreiteiro, que não são trabalhos complementares.

Exemplos

Reabilitação de um edifício em que, aberta uma parede, se descobre uma estrutura degradada não visível nos estudos. Trabalhos não previstos, necessários à execução, que só o empreiteiro em obra pode fazer sem parar tudo: trabalhos complementares, ordenados por escrito, dentro dos 50 % acumulados. Se a descoberta for imprevisível para uma entidade diligente, a alínea d) do artigo 312.º é uma alternativa, com contagem por modificação.

Dono da obra que, a meio da empreitada, decide acrescentar um piso. Não é trabalho complementar: é alargamento do objeto, modificação substancial, e o caminho é um novo procedimento.

Empreitada de 1 000 000 € com trabalhos complementares de 300 000 € e, um ano depois, mais 250 000 €. Acumulado de 55 %: a segunda ordem ultrapassa o teto da alínea c) e não pode ser dada como trabalho complementar.

Erros que aparecem em auditoria

• Trabalhos complementares ordenados verbalmente e formalizados depois de executados.
• Fundamentação que só invoca a inconveniência, sem demonstrar a inviabilidade técnica ou económica da mudança.
• Teto de 50 % calculado sobre o preço já modificado.
• Trabalhos complementares que na realidade são erros do projeto, sem aplicar o regime de responsabilidade do artigo 378.º.
• Continuar a citar os n.ºs 2 a 5 do artigo 370.º em ordens dadas desde 1 de outubro de 2026.

Cuidados

Os trabalhos complementares são a maior fonte de derrapagem das empreitadas públicas e a matéria em que o Tribunal de Contas mais recusa o visto ou aplica responsabilidade financeira. A revisão de 2026 não os tornou mais fáceis: mudou-lhes a morada para o artigo 312.º, e com isso obriga a escolher, em cada ordem, entre a alínea c) e a alínea d), com consequências diferentes na contagem dos 50 %.