Artigo 314.º — Consequências.

Em síntese

O artigo 314.º liga a modificação à sua consequência financeira. Desde 1 de outubro de 2026 diz uma só coisa: a modificação gera, para o cocontratante, o direito à reposição do equilíbrio financeiro do contrato, nos termos do artigo 282.º. Os n.ºs 2 e 3 foram revogados.

A alteração anormal e imprevisível das circunstâncias, que antes vivia aqui, tem agora artigos próprios. O artigo 314.º-A dá à parte lesada — qualquer das duas — direito a compensação financeira fixada por equidade, quando a exigência das obrigações afete gravemente a boa-fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato. O artigo 314.º-B mantém a reposição do equilíbrio quando a alteração seja imputável a decisão do contraente público, adotada fora dos seus poderes de conformação da relação contratual, com repercussão específica na situação do cocontratante.

As modificações decididas até 30 de setembro de 2026 seguiram a redação anterior, que se mostra mais abaixo.

Na prática

• Na leitura literal, qualquer modificação gera direito à reposição, sem o filtro da alteração da equação financeira que a redação anterior continha. A articulação com o artigo 282.º, que exige alteração dos pressupostos do equilíbrio, vai ser discutida; até lá, a matriz de riscos do caderno de encargos é o sítio para dizer que modificações não dão direito a reposição.
• O artigo 314.º-A não é uma permissão para modificar: dá compensação, não modificação. E é bilateral, vale para a parte lesada, seja o cocontratante ou o contraente público.
• «Repercutir-se de modo específico» (artigo 314.º-B) exclui as medidas gerais: um agravamento fiscal que atinja todos os operadores não gera, por si, direito a reposição.

Cuidados

O erro mais oneroso para as entidades adjudicantes é modificar sem orçamentar a reposição do equilíbrio financeiro que o artigo torna devida — a modificação é decidida, executada, e a fatura aparece depois, sem cabimento. Do lado do cocontratante, o erro simétrico é reclamar reposição integral em situações de alteração das circunstâncias que caem no artigo 314.º-A, onde a lei só promete equidade.