Artigo 35.º-D — Identificação das necessidades de contratação.

Em síntese

O artigo 35.º-D impõe às entidades adjudicantes um dever de planeamento: não devem iniciar procedimentos de formação de contratos públicos sem determinar previamente, de forma clara, objetiva e funcional, a natureza e a extensão das necessidades que pretendem satisfazer.

Na prática

• Necessidade, não solução. O que se pede é a descrição do que precisa de ser feito, em que quantidade e com que resultado, antes de escolher o produto, o procedimento ou o fornecedor. «Funcional» aponta para requisitos de desempenho, na linha das especificações técnicas do artigo 49.º.
• Onde fica escrito. Na fundamentação da decisão de contratar (artigo 36.º), que desde 1 de outubro de 2026 tem também de ter em conta critérios de economicidade e qualidade. Convém que seja uma secção própria, e não um parágrafo de introdução.
• Para que serve. A extensão da necessidade é a base do valor estimado (artigo 17.º) e dos testes de mesmo tipo e de função unitária da agregação (artigo 17.º-B, n.º 6). Uma necessidade mal definida dá um valor estimado mal calculado.
• Instrumentos. A consulta preliminar ao mercado (artigo 35.º-A) e o período de teste de sistemas de informação (artigo 35.º-C) servem para conhecer o mercado antes de fixar a necessidade.

Cuidados

O artigo diz «não devem», e não «não podem», e não prevê consequência própria para o incumprimento. Mas a necessidade mal definida está na origem de vícios que a lei já sanciona: fracionamento, especificações feitas à medida de um produto, trabalhos complementares que afinal eram previsíveis. Documentar a necessidade antes do procedimento é a melhor defesa contra esses achados.