Artigo 35.º-C — Período de teste de sistemas e tecnologias de informação.

Em síntese

O artigo 35.º-C permite que, ao preparar a aquisição ou subscrição de sistemas e tecnologias de informação, a entidade adjudicante promova ou aceite a disponibilização gratuita e temporária desses sistemas, para os avaliar do ponto de vista técnico, funcional, de interoperabilidade, de segurança e de adequação às necessidades (n.º 1). O teste é publicitado no portal dos contratos públicos, dura até 30 dias, prorrogáveis uma vez até 90 (n.º 2), não pode ter contrapartidas para quem disponibiliza o sistema (n.º 3) e não dá direito a contrato nem a preferência (n.º 2, alínea g), e n.º 5).

Na prática

• O formulário de publicitação (n.º 2) identifica o objeto e os objetivos do teste; quem disponibiliza os sistemas; a duração; o ambiente de teste e as condições de utilização, com requisitos de segurança e continuidade; as regras de proteção de dados, confidencialidade e sigilo e as responsabilidades das partes; a reversibilidade, a portabilidade e a eliminação de dados; e a indicação expressa de que não há obrigação de contratar, nem preferência, exclusividade ou limitação à concorrência.
• Sem contrapartidas (n.º 3). Nada de pagamentos, cessão de direitos, publicidade, autorização de uso de dados para fins próprios, incluindo treino, validação ou melhoria de modelos, ou outras vantagens suscetíveis de distorcer a concorrência.
• O artigo 113.º, n.º 5, não se aplica. A disponibilização gratuita no teste não conta como prestação a título gratuito para o impedimento de convite do artigo 113.º, n.º 5 (n.º 3).
• Um só operador (n.º 4). Testar uma única solução obriga a fundamentar por que não foi possível ou adequado testar várias, a documentar todo o processo e a divulgar, no procedimento seguinte, a informação obtida que seja necessária à igualdade de oportunidades.
• Depois do teste (n.º 5). Se quiser contratar, a entidade abre o procedimento legalmente aplicável. O teste não fundamenta, por si, um procedimento menos concorrencial.
• Neutralizar a vantagem (n.º 6). Aplicam-se os n.ºs 2 a 4 do artigo 35.º-A: o teste não pode distorcer a concorrência, e quem participou fica sujeito às medidas de igualdade, como a comunicação da informação pertinente a todos e prazos adequados.

Exemplos

Uma câmara quer substituir a plataforma de atendimento ao munícipe e aceita testar, durante 30 dias, as soluções de três fornecedores. Publicita o teste no portal, com o objeto, os três fornecedores, o ambiente e as regras de dados; no fim, elimina os dados e lança o procedimento que o valor estimado impõe, partilhando com todos os concorrentes a informação relevante que o teste produziu.

Só um fornecedor se disponibiliza para testar uma ferramenta de apoio à leitura de imagem médica. O hospital pode avançar, mas tem de fundamentar por que não foi possível testar outras soluções e documentar tudo, para que o procedimento seguinte não fique inclinado a favor de quem testou.

No fim do teste, o fornecedor propõe continuar a usar os dados, anonimizados, para melhorar o produto. Não deve ser aceite: o n.º 3 proíbe a autorização de uso de dados para fins próprios, incluindo a melhoria de modelos, e não distingue dados anonimizados.

Erros a evitar

• Aceitar um teste sem o publicitar no portal, ou publicitá-lo sem algum dos elementos do n.º 2.
• Prolongar o teste para lá dos 30 dias sem prorrogação fundamentada, ou para lá dos 90.
• Aceitar contrapartidas, incluindo publicidade ou uso de dados para treino de modelos.
• Contratar a solução testada por ajuste direto com o teste como fundamento.
• Testar com um único operador sem fundamentar a escolha e sem documentar o processo.

Cuidados

A figura é nova e o artigo deixa pontos em aberto: não diz em que momento o teste tem de ser publicitado, nem como se escolhem os operadores quando há mais interessados do que capacidade para testar. O n.º 3 resolve o problema do artigo 113.º, n.º 5: sem essa ressalva, quem disponibilizasse o sistema de graça ficava impedido de ser convidado para consulta prévia ou ajuste direto durante três anos económicos. Nos testes com dados reais, a proteção de dados exige a mesma disciplina de um contrato, e o formulário tem de o refletir.