Artigo 36.º — Decisão de contratar e decisão de autorização da despesa.

Em síntese

Tudo começa aqui: o procedimento de formação de qualquer contrato inicia-se com a decisão de contratar, que tem de ser fundamentada e cabe ao órgão competente para autorizar a despesa (n.º 1). Desde 1 de outubro de 2026 é um ato próprio, que já não pode estar implícito na autorização da despesa, e tem de ponderar critérios de economicidade e de qualidade, para alcançar o resultado mais vantajoso e, quando adequado, objetivos de sustentabilidade, inovação e responsabilidade social (n.º 3). É o primeiro documento do processo e o que sustenta todos os seguintes, da escolha do procedimento ao valor estimado.

A partir de 5 000 000 € (2 500 000 € nas parcerias para a inovação), a fundamentação sobe de nível: exige uma avaliação custo-benefício com os elementos do n.º 4, medida pelo valor estimado do contrato, dos beneficiários e da taxa de utilização à rentabilidade, custos de manutenção, riscos e impacto regional.

Na prática

• A decisão de contratar reúne, na prática, quatro decisões: contratar, autorizar a despesa, escolher o procedimento e aprovar as peças. Podem constar do mesmo despacho, mas a decisão de contratar tem de lá estar expressa, e cada uma tem de ser reconhecível e fundamentada.
• Antes dela, o novo artigo 35.º-D exige que a entidade determine a natureza e a extensão da necessidade a satisfazer. A decisão de contratar fundamenta-se nesse levantamento.
• O órgão competente é o que pode autorizar a despesa daquele valor, segundo a lei orgânica, os estatutos ou as regras de competência para a realização de despesas públicas. Uma decisão de contratar tomada por quem não pode autorizar a despesa é uma decisão de órgão incompetente.
• Quando o contrato não implica pagamento de preço pela entidade (n.º 2), a competência é a que resultar da lei orgânica ou dos estatutos.
• O n.º 5 dispensa a avaliação custo-benefício nos projetos financiados por fundos europeus, na habitação pública ou de custos controlados, na conservação e reabilitação de imóveis e infraestruturas e nos bens e serviços essenciais de uso corrente.
• O n.º 6 obriga as peças a identificar os pareceres, licenciamentos e autorizações que condicionem o procedimento ou a execução: uma obra que precisa de licença ambiental sem a ter identificada arranca com um vício de instrução.

Exemplos

Município decide adquirir uma viatura de recolha de resíduos, 220 000 €. A decisão de contratar é da câmara municipal ou de quem tenha competência delegada para autorizar despesa daquele valor, com a fundamentação da necessidade, a escolha do concurso público e a aprovação das peças. Se o presidente decide sozinho sem delegação para aquele montante, o ato é inválido.

Construção de um centro escolar, 7 500 000 €. Fundamentação com avaliação custo-benefício: número de alunos servidos, taxa de ocupação prevista, custos de manutenção a vinte anos, riscos e mitigação, impacto para a região. Se a obra é cofinanciada por fundos europeus, o n.º 5 dispensa esta avaliação, mas não a fundamentação geral.

Aquisição de licenças de software por 14 000 €, autorizada pelo dirigente de topo. O despacho pode autorizar a despesa e decidir contratar ao mesmo tempo, mas tem de dizer expressamente que decide contratar, e deixar claro a necessidade, o procedimento escolhido e o fundamento da escolha. Nos procedimentos iniciados até 30 de setembro de 2026, a decisão podia ficar implícita na autorização.

Erros que aparecem em auditoria

• Decisão de contratar posterior ao envio do convite ou à publicação do anúncio: o procedimento arrancou sem decisão.
• Fundamentação circular: «contrata-se porque é necessário», sem identificar a necessidade nem a razão da solução escolhida.
• Autorização da despesa por órgão sem competência para o valor, ou sem delegação publicada.
• Peças que não identificam licenças e pareceres, com a execução a parar meses depois à espera deles.

Cuidados

A decisão de contratar é o documento que o Tribunal de Contas, a inspeção e os concorrentes preteridos leem primeiro, porque é o que mostra se a entidade sabia o que queria e por que escolheu aquele caminho. Desde 1 de outubro de 2026 não pode estar implícita na autorização da despesa, tem de ponderar critérios de economicidade e de qualidade, e o novo artigo 35.º-D exige que a necessidade esteja identificada antes de qualquer procedimento. Com a renumeração, as remissões antigas para o n.º 3 do artigo 36.º, a avaliação custo-benefício, leem-se agora como feitas para o n.º 4.