Parte III · Secção VIII — Medição e pagamento
Artigo 388.º-A — Cumprimento de marcos de execução.
Caso o caderno de encargos determine o pagamento do preço contratual com base em marcos de execução nos termos do n.º 2 do artigo 43.º-A, a medição dos trabalhos tem como finalidade a verificação do cumprimento desses marcos.
Alterado porDL n.º 177/2026, de 04/09 — ver a cronologia
Texto da republicação do Código no anexo II do Decreto-Lei n.º 177/2026; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.
O artigo 388.º-A não existia na redação anterior: foi aditado pelo Decreto-Lei n.º 177/2026.
Anotações Procurai
Por Mara Ribeiro Duarte, Head of Public Sector na Closer
Em síntese
Se o caderno de encargos fixar o pagamento do preço por marcos de execução, nos termos do artigo 43.º-A, n.º 2, a medição dos trabalhos serve para verificar o cumprimento desses marcos.
Na prática
- Os marcos de execução são próprios das empreitadas de conceção-construção em que o empreiteiro elabora o projeto de execução (artigo 43.º-A).
- Nesses contratos, não se mede quantidade a quantidade para pagar, mas verifica-se se cada marco foi atingido.
- O plano de pagamentos do artigo 361.º-A não se aplica a estes contratos (n.º 4 desse artigo).
Cuidados
Os marcos têm de ser definidos no caderno de encargos de forma verificável: um marco vago torna a medição discutível e atrasa o pagamento.
Relacionados
Remissões no Código
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Artigo 388.º — Procedimento e critérios da medição
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