Artigo 43.º-A — Caderno de encargos do procedimento de formação de contratos de empreitada de conceção-construção.

Em síntese

O artigo 43.º-A regula o caderno de encargos da conceção-construção: a empreitada em que a entidade adjudicante põe a elaboração do projeto de execução a cargo do empreiteiro. O caderno de encargos inclui apenas um programa preliminar, e o valor estimado, indicado no convite ou no programa do procedimento, separa os montantes da conceção e da execução da obra (n.º 1). O caderno pode fixar marcos de execução para os pagamentos (n.º 2), o projeto do empreiteiro dispensa a lista de preços unitários (n.º 3), e o contrato não é tratado como misto (n.º 4).

Na prática

• De onde vem. A regra do n.º 1 estava no n.º 3 do artigo 43.º. Na redação anterior, era o preço base, fixado no caderno de encargos, que separava os montantes máximos da conceção e da execução; agora é o valor estimado.
• Programa preliminar. Tem o conteúdo obrigatório fixado pela portaria do artigo 43.º, n.º 7, e, se faltar, o caderno de encargos é nulo (artigo 43.º, n.º 8, alínea a)). O projeto de execução que o empreiteiro elaborar tem de vir acompanhado dos elementos do artigo 43.º, n.º 5, que a obra justifique.
• Pagamento por marcos (n.º 2). É novo: o caderno pode definir marcos de execução relevantes para os pagamentos e a distribuição percentual do preço contratual por esses marcos.
• Sem lista de preços unitários (n.º 3). O projeto de execução do empreiteiro não inclui a lista de preços unitários do artigo 57.º, n.º 2, alínea a). À letra, a dispensa vale para os casos do «número anterior», os dos marcos de pagamento.
• Não é contrato misto (n.º 4). A conceção e a construção formam uma empreitada, e o procedimento escolhe-se pelas regras das empreitadas (artigo 19.º).

Exemplos

Um município quer construir uma piscina e tem apenas o programa funcional. Lança uma conceção-construção: o caderno leva o programa preliminar, com o conteúdo da portaria, e o valor estimado indica em separado quanto prevê para o projeto e para a obra. O caderno fixa três marcos de pagamento, por exemplo projeto aprovado, estrutura concluída e receção provisória, cada um com a sua percentagem do preço.

Uma entidade recorre à conceção-construção para ganhar tempo, com um programa preliminar de duas páginas. Se o programa não tiver o conteúdo obrigatório da portaria, o caderno de encargos é nulo. E, mesmo que o tenha, um programa vago dá propostas que não se conseguem comparar.

Erros a evitar

• Indicar um valor estimado global, sem separar a conceção da execução da obra.
• Programa preliminar sem o conteúdo obrigatório da portaria.
• Marcos de pagamento sem critério objetivo de verificação, que deixam a libertação do preço à discussão com o empreiteiro.
• Tratar o contrato como misto e procurar o objeto principal pelo artigo 32.º.

Cuidados

A conceção-construção transfere para o empreiteiro o risco do projeto, mas só se o programa preliminar definir bem o que a entidade quer: um programa vago dá propostas incomparáveis e uma obra discutida desde o início. Os marcos de pagamento simplificam a gestão, desde que cada um tenha um critério objetivo de cumprimento, verificável pelo diretor de fiscalização.