Parte III · Secção XI — Incumprimento do contrato
Artigo 403.º — Atraso na execução da obra.
1 - Em caso de atraso no início ou na conclusão da execução da obra por facto imputável ao empreiteiro, o dono da obra pode aplicar uma sanção contratual, por cada dia de atraso, em valor correspondente a 1 (por mil) do preço contratual inicial, sem prejuízo de o contrato poder prever valor mais elevado, até ao dobro daquele valor.
2 - Em caso de incumprimento de prazos parciais de execução da obra por facto imputável ao empreiteiro, é aplicável o disposto no número anterior, sendo o montante da sanção contratual aí prevista reduzido a metade.
3 - O empreiteiro tem direito ao reembolso das quantias pagas a título de sanção contratual por incumprimento de prazos parciais de execução da obra quando recupere o atraso na execução dos trabalhos e a obra seja concluída dentro do prazo de execução do contrato.
Alterado porLei n.º 30/2021, de 21/05 — ver a cronologia
Texto da republicação do Código no anexo II do Decreto-Lei n.º 177/2026; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.
1 - Em caso de atraso no início ou na conclusão da execução da obra por facto imputável ao empreiteiro, o dono da obra pode aplicar uma sanção contratual, por cada dia de atraso, em valor correspondente a 1 (por mil) do preço contratual inicial, sem prejuízo de o contrato poder prever valor mais elevado, até ao dobro daquele valor.
2 - Em caso de incumprimento de prazos parciais de execução da obra por facto imputável ao empreiteiro, é aplicável o disposto no número anterior, sendo o montante da sanção contratual aí prevista reduzido a metade.
3 - O empreiteiro tem direito ao reembolso das quantias pagas a título de sanção contratual por incumprimento de prazos parciais de execução da obra quando recupere o atraso na execução dos trabalhos e a obra seja concluída dentro do prazo de execução do contrato.
Alterado porLei n.º 30/2021, de 21/05 — ver a cronologia
Texto da versão consolidada anterior do Decreto-Lei n.º 18/2008, aplicável aos procedimentos iniciados até 30 de setembro de 2026; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.
Anotações Procurai
Por Mara Ribeiro Duarte, Head of Public Sector na Closer
Em síntese
Em caso de atraso no início ou na conclusão da obra por facto imputável ao empreiteiro, o dono da obra pode aplicar sanção contratual de 1 ‰ (um por mil) do preço contratual inicial por cada dia de atraso. No incumprimento de prazos parciais, aplica-se o mesmo regime com a sanção reduzida a metade.
Na prática
- O n.º 3 é a norma de equilíbrio que se costuma esquecer: o empreiteiro tem direito ao reembolso das quantias pagas por incumprimento de prazos parciais quando recupere o atraso e a obra seja concluída dentro do prazo contratual.
- A sanção diária convive com o teto global do artigo 329.º, n.º 2 — 20 % do preço contratual, elevável a 30 % — que continua a valer.
- «Por facto imputável ao empreiteiro» é elemento constitutivo: atrasos causados por consignação tardia, por alterações do dono da obra ou por trabalhos complementares não contam.
Cuidados
A aritmética merece atenção antes de se aplicar a sanção: 1 ‰ ao dia significa 1 % em dez dias e atinge o teto dos 20 % ao fim de 200 dias de atraso — momento a partir do qual a entidade fica sem instrumento sancionatório e perante a bifurcação do artigo 329.º, n.º 3. O reembolso do n.º 3 é igualmente mal aplicado na prática: sanções por prazos parciais cobradas e nunca devolvidas, apesar de a obra ter acabado a horas, são um passivo que aparece invariavelmente na conta final.
Relacionados
Referido em
Artigo anterior
Artigo 402.º — Relatório final da obra
Artigo seguinte
Artigo 404.º — Desvio do plano de trabalhos
O Crivo cita os artigos do CCP nas validações que faz a cada procedimento — este incluído. Veja como na demonstração.
Pedir demonstraçãoInformação de carácter geral, baseada na versão consolidada do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008). Não constitui aconselhamento jurídico.