Parte III · Capítulo VII — Incumprimento do contrato
Artigo 329.º — Aplicação das sanções contratuais.
1 - Nos termos previstos no presente Código, o contraente público pode, a título sancionatório, resolver o contrato e aplicar as sanções previstas no contrato ou na lei em caso de incumprimento pelo cocontratante.
2 - Quando as sanções a que se refere o número anterior revistam natureza pecuniária, o respetivo valor acumulado não pode exceder 20 % do preço contratual, sem prejuízo do poder de resolução do contrato prevista no capítulo seguinte.
3 - Nos casos em que seja atingido o limite previsto no número anterior e o contraente público decida não proceder à resolução do contrato, por dela resultar grave dano para o interesse público, aquele limite é elevado para 30 %.
4 - Para efeitos dos limites previstos nos n.os 2 e 3, quando o contrato previr prorrogações expressas ou tácitas, o valor das sanções a aplicar deve ter por referência o preço do seu período de vigência inicial.
5 - Quando as sanções aplicadas atingirem o valor a que se refere o n.º 2, o contraente público deve comunicar tal facto ao Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P., no prazo de 10 dias após os atos que as aplicaram se tornarem inimpugnáveis, para publicação na área pública do portal dos contratos públicos.
Alterado porDL n.º 111-B/2017, de 31/08 · DL n.º 177/2026, de 04/09 — ver a cronologia
Texto da republicação do Código no anexo II do Decreto-Lei n.º 177/2026; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.
1 - Nos termos previstos no presente Código, o contraente público pode, a título sancionatório, resolver o contrato e aplicar as sanções previstas no contrato ou na lei em caso de incumprimento pelo cocontratante.
2 - Quando as sanções a que se refere o número anterior revistam natureza pecuniária, o respetivo valor acumulado não pode exceder 20 % do preço contratual, sem prejuízo do poder de resolução do contrato prevista no capítulo seguinte.
3 - Nos casos em que seja atingido o limite previsto no número anterior e o contraente público decida não proceder à resolução do contrato, por dela resultar grave dano para o interesse público, aquele limite é elevado para 30 %.
4 - Para efeitos dos limites previstos nos n.os 2 e 3, quando o contrato previr prorrogações expressas ou tácitas, o valor das sanções a aplicar deve ter por referência o preço do seu período de vigência inicial.
Alterado porDL n.º 111-B/2017, de 31/08 — ver a cronologia
Texto da versão consolidada anterior do Decreto-Lei n.º 18/2008, aplicável aos procedimentos iniciados até 30 de setembro de 2026; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.
Anotações Procurai
Por Mara Ribeiro Duarte, Head of Public Sector na Closer
Em síntese
O contraente público pode, a título sancionatório, resolver o contrato e aplicar as sanções previstas no contrato ou na lei em caso de incumprimento. As sanções de natureza pecuniária têm teto: o valor acumulado não pode exceder 20 % do preço contratual, elevável a 30 % quando esse limite seja atingido e o contraente público decida não resolver o contrato por daí resultar grave dano para o interesse público.
Na prática
- Atingido o limite de 20 %, abre-se uma bifurcação com consequências: resolver (o limite das sanções é fundamento autónomo de resolução sancionatória, pela alínea e) do n.º 1 do artigo 333.º) ou continuar, subindo o teto para 30 % mediante ponderação fundamentada do dano ao interesse público.
- Havendo prorrogações expressas ou tácitas, o valor das sanções tem por referência o preço do período de vigência inicial (n.º 4), e não o preço acumulado com as renovações.
- As sanções pressupõem previsão contratual ou legal: o que não estiver no contrato não se aplica por analogia.
- Desde 1 de outubro de 2026, quando as sanções atingem 20 % do preço, o contraente público comunica-o ao IMPIC, em 10 dias após os atos que as aplicaram se tornarem inimpugnáveis, para publicação no portal dos contratos públicos (n.º 5).
Cuidados
O teto dos 20 % é, na prática, um indicador de gestão e não apenas um limite jurídico: um contrato que acumula sanções nessa ordem de grandeza está materialmente falhado, e a decisão de o manter tem de ser tomada e fundamentada, não deixada correr por inércia. E convém desenhar as cláusulas sancionatórias com este teto em mente — penalidades diárias generosas atingem os 20 % muito antes do que se supõe, e a partir daí a entidade fica sem instrumento sancionatório que não seja a resolução.
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Nesta revisão
O que muda neste artigo a 1 de outubro de 2026, nota a nota.
Referido em
O Crivo cita os artigos do CCP nas validações que faz a cada procedimento — este incluído. Veja como na demonstração.
Pedir demonstraçãoInformação de carácter geral, baseada na versão consolidada do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008). Não constitui aconselhamento jurídico.