Artigo 329.º — Aplicação das sanções contratuais.

Em síntese

O contraente público pode, a título sancionatório, resolver o contrato e aplicar as sanções previstas no contrato ou na lei em caso de incumprimento. As sanções de natureza pecuniária têm teto: o valor acumulado não pode exceder 20 % do preço contratual — elevável a 30 % quando esse limite seja atingido e o contraente público decida não resolver o contrato por daí resultar grave dano para o interesse público.

Na prática

• Atingido o limite de 20 %, abre-se uma bifurcação com consequências: resolver (o limite das sanções é fundamento autónomo de resolução sancionatória, pela alínea e) do n.º 1 do artigo 333.º) ou continuar, subindo o teto para 30 % mediante ponderação fundamentada do dano ao interesse público.
• Havendo prorrogações expressas ou tácitas, o valor das sanções tem por referência o preço do período de vigência inicial (n.º 4) — não o preço acumulado com as renovações.
• As sanções pressupõem previsão contratual ou legal: o que não estiver no contrato não se aplica por analogia.

Cuidados

O teto dos 20 % é, na prática, um indicador de gestão e não apenas um limite jurídico: um contrato que acumula sanções nessa ordem de grandeza está materialmente falhado, e a decisão de o manter tem de ser tomada e fundamentada, não deixada correr por inércia. E convém desenhar as cláusulas sancionatórias com este teto em mente — penalidades diárias generosas atingem os 20 % muito antes do que se supõe, e a partir daí a entidade fica sem instrumento sancionatório que não seja a resolução.