Parte IV · Capítulo III — Resolução alternativa de litígios pré-contratuais e contratuais
Artigo 464.º-C — Arbitragem.
1 - Nos termos da lei, podem ser constituídos tribunais arbitrais para a resolução de litígios emergentes de procedimentos ou contratos aos quais se aplique o presente Código.
2 - Pretendendo submeter a arbitragem litígios emergentes de procedimentos de formação de contratos regulados no presente Código, a entidade adjudicante deve prever no programa do procedimento ou no convite o seguinte:
a) O centro de arbitragem no qual vai funcionar o tribunal;
b) As regras processuais aplicáveis à arbitragem, caso o regulamento do centro indicado não se encontre integralmente disponível na respetiva página da Internet;
c) A necessidade de aceitação, por parte dos candidatos ou concorrentes, do recurso à arbitragem, de acordo com o modelo previsto no anexo xii do presente Código, do qual faz parte integrante.
3 - A não aceitação do recurso à arbitragem por parte de algum candidato ou concorrente não implica a exclusão da respetiva candidatura ou proposta.
4 - Caso o procedimento se destine à formação de algum dos contratos previstos no n.º 1 do artigo 100.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, as regras de funcionamento do tribunal arbitral devem observar o regime do contencioso pré-contratual urgente previsto naquele Código.
Alterado porDL n.º 177/2026, de 04/09 — ver a cronologia
Texto da republicação do Código no anexo II do Decreto-Lei n.º 177/2026; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.
O artigo 464.º-C não existia na redação anterior: foi aditado pelo Decreto-Lei n.º 177/2026.
Anotações Procurai
Por Mara Ribeiro Duarte, Head of Public Sector na Closer
Em síntese
Podem constituir-se tribunais arbitrais para os litígios dos procedimentos e contratos a que o Código se aplique (n.º 1). Para submeter a arbitragem os litígios da formação do contrato, o programa ou o convite indicam o centro de arbitragem, as regras processuais, se o regulamento do centro não estiver disponível na Internet, e a necessidade de aceitação pelos concorrentes, segundo o anexo XII (n.º 2). A não aceitação não implica a exclusão (n.º 3). Nos contratos sujeitos ao contencioso pré-contratual urgente, o tribunal arbitral observa esse regime (n.º 4).
Na prática
- Na redação anterior (artigo 476.º), a arbitragem pré-contratual exigia a aceitação por todos os interessados da jurisdição de um centro institucionalizado, e a arbitragem fora dos centros só em casos tipificados, com recurso para o tribunal administrativo acima de 500 000 €.
- Desde 1 de outubro de 2026, a aceitação é voluntária: no mesmo procedimento, uns concorrentes podem ficar sujeitos ao centro de arbitragem e outros aos tribunais administrativos.
Erros a evitar
- Excluir o concorrente que não aceite a arbitragem.
- Prever a arbitragem sem indicar o centro e as regras aplicáveis.
Cuidados
A convivência de concorrentes vinculados e não vinculados à arbitragem pode gerar decisões contraditórias sobre o mesmo ato. Convém ponderar esse risco antes de prever a arbitragem num procedimento com muitos concorrentes. O regime aplica-se também aos procedimentos em curso a 1 de outubro de 2026 (Decreto-Lei n.º 177/2026, artigo 10.º, n.º 2, alínea b)).
Perguntas frequentes sobre o artigo 464.º-C
A entidade adjudicante pode impor a arbitragem aos concorrentes?
Não. Desde 1 de outubro de 2026, pode prever a arbitragem no programa ou no convite, indicando o centro de arbitragem, as regras aplicáveis e a necessidade de aceitação segundo o modelo do anexo XII, mas a não aceitação não leva à exclusão da candidatura ou da proposta.
Base legalArtigo 464.º-C, n.ºs 2 e 3, do CCP · texto oficial
A arbitragem pré-contratual segue o regime urgente?
Nos procedimentos para os contratos do artigo 100.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, as regras do tribunal arbitral têm de observar o regime do contencioso pré-contratual urgente.
Base legalArtigo 464.º-C, n.º 4, do CCP · texto oficial
Nesta revisão
O que muda neste artigo a 1 de outubro de 2026, nota a nota.
Referido em
Artigo anterior
Artigo 464.º-B — Princípio geral
Artigo seguinte
Artigo 464.º-D — Prevenção e resolução amigável de litígios
O Crivo cita os artigos do CCP nas validações que faz a cada procedimento — este incluído. Veja como na demonstração.
Pedir demonstraçãoInformação de carácter geral, baseada na versão consolidada do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008). Não constitui aconselhamento jurídico.