Parte IV · Capítulo III — Resolução alternativa de litígios pré-contratuais e contratuais
Artigo 464.º-B — Princípio geral.
O recurso à arbitragem ou a outros meios de resolução alternativa de litígios é permitido, nos termos da lei, para a resolução de litígios emergentes de procedimentos de formação de contratos públicos e de contratos aos quais se aplique o presente Código.
Alterado porDL n.º 177/2026, de 04/09 — ver a cronologia
Texto da republicação do Código no anexo II do Decreto-Lei n.º 177/2026; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.
O artigo 464.º-B não existia na redação anterior: foi aditado pelo Decreto-Lei n.º 177/2026.
Anotações Procurai
Por Mara Ribeiro Duarte, Head of Public Sector na Closer
Em síntese
A arbitragem e outros meios de resolução alternativa de litígios são admitidos, nos termos da lei, para os litígios dos procedimentos de formação e dos contratos a que o Código se aplique.
Na prática
- O princípio estava no artigo 476.º, n.º 1, revogado, e abre agora um capítulo próprio sobre resolução alternativa de litígios (artigos 464.º-B a 464.º-G).
- As regras deste capítulo aplicam-se também aos procedimentos em curso e aos contratos em execução a 1 de outubro de 2026 (Decreto-Lei n.º 177/2026, artigo 10.º, n.º 2, alínea b)).
Cuidados
A admissibilidade não dispensa a convenção de arbitragem ou o acordo das partes quanto ao meio escolhido: o princípio abre a porta, mas cada litígio precisa de um título que o leve para fora dos tribunais.
Relacionados
Nesta revisão
O que muda neste artigo a 1 de outubro de 2026, nota a nota.
Referido em
Artigo anterior
Artigo 464.º-A — Proibição de participação decorrente de incumprimento contratual
Artigo seguinte
Artigo 464.º-C — Arbitragem
O Crivo cita os artigos do CCP nas validações que faz a cada procedimento — este incluído. Veja como na demonstração.
Pedir demonstraçãoInformação de carácter geral, baseada na versão consolidada do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008). Não constitui aconselhamento jurídico.