Parte IV · Capítulo III — Resolução alternativa de litígios pré-contratuais e contratuais
Artigo 464.º-D — Prevenção e resolução amigável de litígios.
1 - Com o propósito de prevenir ou de resolver litígios contratuais, qualquer uma das partes de contratos públicos ou administrativos pode requerer a constituição de uma comissão técnica de conciliação.
2 - Os membros da comissão indicados pelas partes devem ter qualificação técnica ou experiência profissional adequada em face do objeto do litígio.
Alterado porDL n.º 177/2026, de 04/09 — ver a cronologia
Texto da republicação do Código no anexo II do Decreto-Lei n.º 177/2026; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.
O artigo 464.º-D não existia na redação anterior: foi aditado pelo Decreto-Lei n.º 177/2026.
Anotações Procurai
Por Mara Ribeiro Duarte, Head of Public Sector na Closer
Em síntese
Para prevenir ou resolver litígios contratuais, qualquer das partes de um contrato público ou administrativo pode requerer a constituição de uma comissão técnica de conciliação (n.º 1), cujos membros indicados pelas partes têm qualificação técnica ou experiência adequada ao objeto do litígio (n.º 2).
Na prática
- A comissão está disponível desde 1 de outubro de 2026 também para os contratos já em execução (Decreto-Lei n.º 177/2026, artigo 10.º, n.º 2, alínea b)).
- O processo supletivo está no artigo 464.º-E, e o pedido interrompe os prazos de prescrição e de caducidade (artigo 464.º-G).
- É uma via útil para litígios técnicos em obra, como medições, trabalhos complementares ou prazos.
Cuidados
O regime é curto: não fixa o número de membros, a presidência, a designação na falta de indicação pela parte requerida, os custos nem a força do acordo. Convém que os contratos regulem estes pontos.
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Nesta revisão
O que muda neste artigo a 1 de outubro de 2026, nota a nota.
Referido em
O Crivo cita os artigos do CCP nas validações que faz a cada procedimento — este incluído. Veja como na demonstração.
Pedir demonstraçãoInformação de carácter geral, baseada na versão consolidada do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008). Não constitui aconselhamento jurídico.