Parte II · Capítulo IV — Regras de participação
Artigo 54.º — Agrupamentos.
1 - Podem ser candidatos ou concorrentes agrupamentos de pessoas singulares ou coletivas, qualquer que seja a atividade por elas exercida, sem que entre as mesmas exista qualquer modalidade jurídica de associação.
2 - Os membros de um agrupamento candidato ou de um agrupamento concorrente não podem ser candidatos ou concorrentes no mesmo procedimento, nos termos do disposto nos artigos anteriores, nem integrar outro agrupamento candidato ou outro agrupamento concorrente.
3 - Todos os membros de um agrupamento concorrente são solidariamente responsáveis, perante a entidade adjudicante, pela manutenção da proposta.
4 - Em caso de adjudicação, todos os membros do agrupamento concorrente, e apenas estes, devem associar-se, antes da celebração do contrato, na modalidade jurídica prevista no programa do procedimento.
Texto da republicação do Código no anexo II do Decreto-Lei n.º 177/2026; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.
1 - Podem ser candidatos ou concorrentes agrupamentos de pessoas singulares ou coletivas, qualquer que seja a atividade por elas exercida, sem que entre as mesmas exista qualquer modalidade jurídica de associação.
2 - Os membros de um agrupamento candidato ou de um agrupamento concorrente não podem ser candidatos ou concorrentes no mesmo procedimento, nos termos do disposto nos artigos anteriores, nem integrar outro agrupamento candidato ou outro agrupamento concorrente.
3 - Todos os membros de um agrupamento concorrente são solidariamente responsáveis, perante a entidade adjudicante, pela manutenção da proposta.
4 - Em caso de adjudicação, todos os membros do agrupamento concorrente, e apenas estes, devem associar-se, antes da celebração do contrato, na modalidade jurídica prevista no programa do procedimento.
Texto da versão consolidada anterior do Decreto-Lei n.º 18/2008, aplicável aos procedimentos iniciados até 30 de setembro de 2026; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.
Anotações Procurai
Por Mara Ribeiro Duarte, Head of Public Sector na Closer
Em síntese
Podem ser candidatos ou concorrentes agrupamentos de pessoas singulares ou coletivas, qualquer que seja a atividade exercida, sem que entre elas exista qualquer modalidade jurídica de associação. O agrupamento concorre como está; só na adjudicação se formaliza.
Na prática
- O n.º 2 impõe exclusividade: os membros de um agrupamento não podem ser, no mesmo procedimento, candidatos ou concorrentes a título individual, nem integrar outro agrupamento. A violação é causa de exclusão das propostas (artigo 70.º, n.º 2, alínea b)) e das candidaturas (artigo 184.º, n.º 2, alínea b)); desde 1 de outubro de 2026, a exclusão de propostas por esta causa está no artigo 70.º para todos os procedimentos, e já não no 146.º.
- Todos os membros são solidariamente responsáveis perante a entidade adjudicante pela manutenção da proposta (n.º 3).
- Havendo adjudicação, todos os membros — e apenas estes — devem associar-se, antes da celebração do contrato, na modalidade jurídica prevista no programa do procedimento (n.º 4). Não se acrescentam nem se retiram membros pelo caminho.
Cuidados
A regra do n.º 2 apanha a mesma empresa em duas participações: concorrer sozinha e integrar um consórcio, ou integrar dois consórcios, leva à exclusão de ambas as propostas. Duas empresas distintas do mesmo grupo não caem no n.º 2, mas propostas coordenadas entre elas podem ser excluídas por fortes indícios de práticas que falseiam a concorrência (artigo 70.º, n.º 3, alínea g)). Vale a pena verificar a composição dos agrupamentos antes da entrega, e não depois. Do lado da entidade adjudicante, o programa tem de fixar a modalidade jurídica de associação exigida na adjudicação: a omissão só se descobre quando é preciso assinar o contrato e não há forma acordada de o fazer.
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Referido em
O Crivo cita os artigos do CCP nas validações que faz a cada procedimento — este incluído. Veja como na demonstração.
Pedir demonstraçãoInformação de carácter geral, baseada na versão consolidada do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008). Não constitui aconselhamento jurídico.