Parte II · Capítulo VI — Júri do procedimento
Artigo 69.º — Competência do júri.
1 - Compete nomeadamente ao júri:
a) Proceder à apreciação das candidaturas;
b) Proceder à apreciação das propostas;
c) Proceder à apreciação de soluções e projetos;
d) Elaborar os relatórios de análise das candidaturas, das propostas e das soluções e projetos.
2 - Cabe ainda ao júri exercer a competência que lhe seja delegada pelo órgão competente para a decisão de contratar, não lhe podendo este, porém, delegar a competência para a decisão de qualificação dos candidatos ou a decisão de adjudicação.
Alterado porDL n.º 111-B/2017, de 31/08 · DL n.º 177/2026, de 04/09 — ver a cronologia
Texto da republicação do Código no anexo II do Decreto-Lei n.º 177/2026; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.
1 - Compete nomeadamente ao júri:
a) Proceder à apreciação das candidaturas;
b) Proceder à apreciação das propostas;
c) Proceder à apreciação de soluções e projetos;
d) Elaborar os relatórios de análise das candidaturas, das propostas e das soluções e projetos.
2 - Cabe ainda ao júri exercer a competência que lhe seja delegada pelo órgão competente para a decisão de contratar, não lhe podendo este, porém, delegar a competência para a retificação das peças do procedimento, a decisão sobre erros ou omissões identificados pelos interessados, a decisão de qualificação dos candidatos ou a decisão de adjudicação.
Alterado porDL n.º 111-B/2017, de 31/08 — ver a cronologia
Texto da versão consolidada anterior do Decreto-Lei n.º 18/2008, aplicável aos procedimentos iniciados até 30 de setembro de 2026; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.
Anotações Procurai
Por Mara Ribeiro Duarte, Head of Public Sector na Closer
Em síntese
Compete ao júri apreciar candidaturas, propostas, soluções e projetos, e elaborar os respetivos relatórios de análise (n.º 1). Pode ainda exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo órgão competente para a decisão de contratar, com duas exceções: a decisão de qualificação dos candidatos e a decisão de adjudicação não são delegáveis (n.º 2).
Na prática
- A regra de ouro do artigo: o júri analisa e propõe; quem decide a qualificação e a adjudicação é o órgão competente para a decisão de contratar. Os relatórios preliminar e final são propostas, não decisões.
- O que mudou. Até 30 de setembro de 2026, também eram indelegáveis a retificação das peças do procedimento e a decisão sobre os erros e omissões identificados pelos interessados. Desde 1 de outubro, o órgão competente pode delegá-las no júri, que passa a poder responder aos pedidos do artigo 50.º dentro dos prazos apertados que ele fixa.
- A enumeração do n.º 1 é exemplificativa («nomeadamente»); a barreira do n.º 2 é taxativa.
- Sem delegação, as decisões que o Código atribui ao órgão competente continuam a ser dele: as prorrogações do prazo das propostas (artigo 64.º, n.º 5), a retificação das peças e a decisão sobre erros e omissões (artigo 50.º).
Cuidados
Delegações genéricas do tipo «delegam-se no júri todas as competências relativas ao procedimento» são inválidas na parte em que abrangem a qualificação e a adjudicação, e arrastam consigo os atos que o júri pratique ao seu abrigo. A delegação tem de ser expressa, publicitada nos termos gerais e anterior ao ato: um júri que decide erros e omissões sem delegação continua a praticar um ato de órgão incompetente. Nos procedimentos iniciados até 30 de setembro de 2026, valem as quatro matérias indelegáveis da redação anterior.
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Referido em
O Crivo cita os artigos do CCP nas validações que faz a cada procedimento — este incluído. Veja como na demonstração.
Pedir demonstraçãoInformação de carácter geral, baseada na versão consolidada do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008). Não constitui aconselhamento jurídico.