Artigo 67.º — Júri.

Em síntese

Fora o ajuste direto e os casos do n.º 3, os procedimentos são conduzidos por um júri designado pelo órgão competente para a decisão de contratar: número ímpar, mínimo de três efetivos, um dos quais preside, e dois suplentes (n.º 1). Os titulares do órgão competente podem integrá-lo (n.º 2). Na consulta prévia e no concurso público urgente, o órgão pode entregar a condução aos próprios serviços (n.º 3); com uma única proposta, o júri pode ser dispensado (n.º 4). Desde 1 de outubro de 2026, os membros do júri e todos os demais intervenientes na análise e avaliação das propostas, designadamente peritos e consultores, estão obrigados a atuar com imparcialidade, sem conflitos de interesses (n.º 5), e aplicam-se-lhes os artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo (n.º 6).

Na prática

• O júri é um órgão colegial ad hoc: delibera por maioria, com atas, e as suas competências são as do artigo 69.º, analisar candidaturas e propostas, elaborar os relatórios e o que lhe for delegado, salvo a qualificação e a adjudicação (artigo 69.º, n.º 2).
• Os suplentes existem para substituir efetivos impedidos ou ausentes; um júri que delibera com dois membros porque o terceiro faltou e ninguém chamou o suplente delibera irregularmente.
• Imparcialidade (n.ºs 5 e 6). O conflito de interesses é o definido no artigo 1.º-A, n.º 4. O regime do Código do Procedimento Administrativo traz os impedimentos, o dever de os comunicar, a escusa e a suspeição, e a invalidade dos atos em que intervenha quem estava impedido. Abrange quem analisa e avalia, com ou sem direito de voto.
• Fim do anexo XIII. A declaração-modelo de inexistência de conflitos de interesses desaparece. O dever mantém-se, e continua a ser boa prática registar por escrito, antes de a análise começar, que cada interveniente verificou não estar impedido.
• Designar o júri é competência do órgão competente para a decisão de contratar; a designação pode vir na própria decisão de contratar ou em ato separado, mas tem de existir antes de o júri atuar.

Exemplos

Consulta prévia para serviços de manutenção, conduzida pelos serviços de aprovisionamento. Admissível ao abrigo do n.º 3, por decisão do órgão competente; os serviços passam a ser tratados, para todos os efeitos do Código, como se fossem o júri, incluindo o dever de imparcialidade.

Concurso público em que um membro efetivo do júri é irmão do gerente de um concorrente. É um impedimento do Código do Procedimento Administrativo: o membro comunica-o de imediato, é substituído pelo suplente e a substituição fica em ata. Participar sem o comunicar contamina a avaliação e é fundamento de impugnação.

Concurso limitado em que o júri recorre a um perito para avaliar a componente técnica. O perito fica sujeito ao mesmo dever de imparcialidade que os membros do júri, e convém que declare por escrito, antes de ver as propostas, que não está impedido. O júri mantém a decisão: o perito apoia, não vota.

Erros que aparecem em auditoria

• Júri designado depois de as propostas terem sido abertas ou analisadas.
• Júri par, ou sem suplentes designados.
• Intervenientes impedidos que não comunicam a situação e participam na avaliação.
• Nos procedimentos iniciados até 30 de setembro de 2026, declarações do anexo XIII em falta ou assinadas depois do relatório preliminar.

Cuidados

O dever de imparcialidade mantém-se e ficou mais exigente, com as consequências do Código do Procedimento Administrativo; o que desaparece é o documento-modelo que o provava. Sem declaração obrigatória, o registo escrito da verificação de conflitos passa a depender da entidade, e é esse registo que o Tribunal de Contas, a inspeção e os tribunais vão pedir. A declaração de inexistência de conflitos de interesses do Regime Geral da Prevenção da Corrupção é um dever distinto, que não depende do Código.