Artigo 87.º — Falsidade de documentos e declarações.

Em síntese

Um artigo de uma frase e consequências pesadas: a falsificação de qualquer documento de habilitação ou a prestação culposa de falsas declarações determina a caducidade da adjudicação — e isto sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. Aplicam-se os n.os 3 e 4 do artigo 86.º, pelo que se adjudica à proposta ordenada em lugar subsequente.

Na prática

• O padrão de imputação é a culpa, que abrange a negligência: não é preciso provar intenção de enganar para a declaração falsa produzir efeito.
• A participação criminal não é faculdade discricionária da entidade — o artigo pressupõe-na, e a omissão gera responsabilidade própria de quem devia participar.
• O terreno típico é a declaração do anexo I (ausência de impedimentos do artigo 55.º) e as certidões de situação regularizada perante a AT e a Segurança Social.

Cuidados

Isto marca a fronteira que separa o suprimento de irregularidades da fraude: o artigo 72.º sana faltas formais, mas nada sana um documento falso ou uma declaração falsa — não há prazo de correção, há caducidade. Convém também não confundir com a alínea m) do n.º 2 do artigo 146.º, que trata da falsidade detetada na proposta e conduz à exclusão; o artigo 87.º opera depois, sobre o adjudicatário, e o que atinge é a própria adjudicação.