Artigo 87.º — Falsidade de documentos e declarações.

Em síntese

Um artigo de uma frase e consequências pesadas: a falsificação de qualquer documento de habilitação ou a prestação culposa de falsas declarações determina a caducidade da adjudicação, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. Aplicam-se os n.ºs 3 e 4 do artigo 86.º, que na redação de 2026 são a audiência prévia e o prazo adicional por facto não imputável; a adjudicação à proposta seguinte está agora no n.º 6 desse artigo.

Na prática

• O padrão de imputação é a culpa, que abrange a negligência: não é preciso provar intenção de enganar para a declaração falsa produzir efeito.
• A participação criminal não é faculdade discricionária da entidade: o artigo pressupõe-na, e a omissão gera responsabilidade própria de quem devia participar.
• O terreno típico são as certidões de situação regularizada perante a AT e a Segurança Social e, desde 1 de outubro de 2026, a declaração implícita na própria proposta: apresentá-la estando impedido é prestar falsas declarações (artigo 56.º, n.º 4). Nos procedimentos anteriores, era a declaração do anexo I.

Cuidados

Isto marca a fronteira que separa o suprimento de irregularidades da fraude: o artigo 72.º sana faltas formais, mas nada sana um documento falso ou uma declaração falsa; não há prazo de correção, há caducidade. Convém também não confundir com a exclusão da proposta por documentos falsos ou falsas declarações, que desde 1 de outubro de 2026 está no artigo 70.º, n.º 2, alíneas k) e m); o artigo 87.º opera depois, sobre o adjudicatário, e o que atinge é a própria adjudicação.