Artigo 81.º — Habilitação para contratar.

Em síntese

A habilitação é a fase em que o adjudicatário prova que não está impedido: os documentos comprovativos de que não se encontra nas situações das alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 55.º, isto é, registo criminal, situação contributiva e tributária regularizadas e ausência das condenações graves (n.º 1). As habilitações profissionais, como o alvará de empreiteiro, seguem a portaria do n.º 2; até sair a nova, mantém-se a Portaria n.º 372/2017 (artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 177/2026). O órgão competente pode sempre pedir outros comprovativos das habilitações legalmente exigidas (n.º 8), e acima do limiar do visto do Tribunal de Contas exige um plano de prevenção da corrupção, salvo pessoas singulares e PME (n.º 9).

Desde 1 de outubro de 2026 a lógica inverteu-se: o n.º 10 manda a entidade obter oficiosamente, por interoperabilidade, as informações e documentos de habilitação, e só permite pedir ao adjudicatário os que não consiga obter. A declaração do anexo II desapareceu com a revogação do anexo. Nos procedimentos iniciados até 30 de setembro, vale o regime anterior: anexo II e comprovativos entregues pelo adjudicatário, com dispensa dos da alínea b) para quem estivesse registado no Portal Nacional de Fornecedores do Estado.

Na prática

• Só o adjudicatário é habilitado: pedir estes documentos a todos os concorrentes na proposta é ilegal e uma das confusões mais frequentes.
• O prazo vem do programa ou do convite, e a notificação da adjudicação (artigo 77.º) marca o início da contagem.
• Antes de pedir um documento, verificar se é obtível por interoperabilidade: certidões da segurança social e da autoridade tributária e registo criminal são os casos típicos. Pedir o que se podia obter oficiosamente contraria o n.º 10.
• Os documentos têm de estar em português ou com tradução legalizada, salvo se o programa dispuser de outro modo (artigo 86.º, n.º 2, alínea c)).
• Antes de declarar a caducidade, a entidade tem de pedir o suprimento das irregularidades formais sempre que possível (artigo 86.º, n.º 1). Só a falta imputável ao adjudicatário, depois de audiência prévia, faz caducar a adjudicação; a falta não imputável dá direito a prazo adicional.
• Nas empreitadas, o alvará ou certificado tem de cobrir as habilitações correspondentes aos trabalhos da proposta, com as subcategorias e classes adequadas ao valor.

Exemplos

Adjudicatário de serviços de consultoria, 120 000 €, entidade adjudicante municipal. A entidade obtém por interoperabilidade as certidões da segurança social e da autoridade tributária e o registo criminal; pede ao adjudicatário apenas o que não conseguir obter. Sem anexo II.

Empreitada de 1 900 000 €, sujeita a visto prévio. Além dos documentos gerais e do alvará com a classe adequada, o adjudicatário entrega um plano de prevenção da corrupção e infrações conexas, salvo se for PME certificada.

Adjudicatário estrangeiro que junta certidões no idioma de origem. O júri pede o suprimento; só a não junção da tradução no prazo fixado leva à caducidade.

Erros que aparecem em auditoria

• Contrato celebrado antes de recebida a habilitação completa, o que inverte a ordem legal e deixa a entidade sem garantia de idoneidade.
• Certidões caducadas à data da apresentação, aceites sem reparo.
• Ausência do plano de prevenção da corrupção em contratos sujeitos a visto.
• Caducidade da adjudicação declarada sem pedido de suprimento nem audiência prévia do artigo 86.º.
• Continuar a exigir o anexo II em procedimentos iniciados desde 1 de outubro de 2026.

Cuidados

A habilitação é a última barreira antes do contrato e a que a fiscalização prévia do Tribunal de Contas verifica primeiro. Com o n.º 10, a responsabilidade de juntar os comprovativos passou em grande parte para a entidade adjudicante: o processo tem de mostrar que documentos se obtiveram oficiosamente, quando, e porque se pediram os restantes.