Classificador económico da despesa · Subagrupamento
07.03 — Bens de domínio público
O subagrupamento 07.03 pertence ao agrupamento 07 — Aquisição de bens de capital e tem 6 rubricas. Na tabela do Orçamento escreve-se 070300; no anexo III, 07.03.00.
Nota explicativa oficial
07.03.00 — «Bens de domínio público»
Englobam-se as despesas com os bens de domínio público que estão definidos na legislação em vigor (ver nota 35).
(Nota 35) Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 477/80, 15 de Outubro, e Portaria n.º 671/2000, de 17 de Abril.
A Portaria n.º 671/2000 (CIBE), para que a nota 35 remete, foi substituída no SNC-AP pelo classificador complementar 2 do plano de contas multidimensional, que trata do cadastro e das vidas úteis dos ativos.
Anexo III do Decreto-Lei n.º 26/2002, na versão consolidada do Diário da República, com a grafia original. Sobre as fontes
As 6 rubricas do 07.03
Designação oficial na tabela do OE: «BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO».
A Procurai prepara o procedimento desde a necessidade, com o cabimento e a decisão de contratar, e gera as peças na redação do CCP em vigor. Veja como na demonstração.
Pedir demonstraçãoInformação de carácter geral, baseada na versão consolidada do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008). Não constitui aconselhamento jurídico.