Classificador económico da despesa · Rubrica
07.03.01 — Terrenos e recursos naturais
A rubrica 07.03.01 pertence ao subagrupamento 07.03 — Bens de domínio público, do agrupamento 07 — Aquisição de bens de capital. Na tabela do Orçamento do Estado escreve-se 070301; no anexo III do Decreto-Lei n.º 26/2002, 07.03.01.
Nota explicativa oficial
O anexo III não tem nota própria para esta rubrica. Vale a do subagrupamento 07.03 — Bens de domínio público:
07.03.00 — «Bens de domínio público»
Englobam-se as despesas com os bens de domínio público que estão definidos na legislação em vigor (ver nota 35).
(Nota 35) Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 477/80, 15 de Outubro, e Portaria n.º 671/2000, de 17 de Abril.
A Portaria n.º 671/2000 (CIBE), para que a nota 35 remete, foi substituída no SNC-AP pelo classificador complementar 2 do plano de contas multidimensional, que trata do cadastro e das vidas úteis dos ativos.
Anexo III do Decreto-Lei n.º 26/2002, na versão consolidada do Diário da República, com a grafia original. Sobre as fontes
Alíneas e subalíneas
A tabela do Orçamento não tem alíneas de tipificação vinculativa nesta rubrica. A entidade pode desagregá-la conforme a sua necessidade (artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 26/2002).
Alíneas e subalíneas de tipificação vinculativa na administração central: tabela do OE2025 da Entidade Orçamental, conferida com o anexo VII-II da Circular Série A n.º 1417, que prepara o OE2027. As autarquias locais seguem o classificador adaptado da DGAL.
Não confundir com
Os terrenos que não são do domínio público vão para 07.01.01.
Os critérios são do Procurai, a partir das notas explicativas. Não substituem as instruções da Entidade Orçamental para o ano nem a decisão do serviço de contabilidade.
Antes de cabimentar
A rubrica escolhe-se pela natureza económica da despesa, não pelo código CPV do objeto do contrato: o mesmo bem pode ser despesa corrente ou investimento, compra ou aluguer. O cabimento reserva a dotação desta rubrica para o processo de despesa e fundamenta a autorização (NCP 26). Que rubrica usar no cabimento · cabimento · compromisso
Designação oficial na tabela do OE: «TERRENOS E RECURSOS NATURAIS».
A Procurai prepara o procedimento desde a necessidade, com o cabimento e a decisão de contratar, e gera as peças na redação do CCP em vigor. Veja como na demonstração.
Pedir demonstraçãoInformação de carácter geral, baseada na versão consolidada do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008). Não constitui aconselhamento jurídico.