«A entidade adjudicante é obrigada a adjudicar à proposta mais barata»

De onde vem a frase

Vem de dois lugares: da memória do antigo critério do «mais baixo preço», que a revisão de 2017 eliminou como critério autónomo, e do receio — real — de que adjudicar a uma proposta mais cara exija explicações. O receio confunde-se com obrigação, e a frase cristaliza.

O que diz a lei

• Desde 2017 há um único critério de adjudicação: a proposta economicamente mais vantajosa (artigo 74.º). O que a entidade escolhe é a modalidade: multifator, ponderando qualidade, prazos, sustentabilidade e o mais que o artigo 75.º admite; ou monofator, densificada por um único aspeto — designadamente, mas não necessariamente, o preço.
• Na modalidade multifator, a proposta mais barata perde sempre que outra pontue melhor no conjunto — é exatamente para isso que o modelo de avaliação do artigo 139.º existe.
• Mesmo na modalidade monofator preço, o preço não manda sozinho: a proposta acima do preço base é excluída (artigo 70.º), e o preço anormalmente baixo pode ser excluído, após pedido de esclarecimentos ao concorrente e decisão fundamentada (artigo 71.º).

Em rigor

A obrigação que existe é outra: adjudicar segundo o critério e o modelo anunciados nas peças — esses, sim, vinculam. Se a entidade escolheu monofator preço, a mais barata das propostas admitidas vence; mas isso é consequência de uma escolha da entidade, não de uma imposição da lei. O erro simétrico também circula: pensar que a modalidade multifator é livre-arbítrio. Não é — os fatores têm de estar ligados ao objeto do contrato e não podem respeitar a características dos concorrentes (artigo 75.º, n.º 3).